Janaína Leite Portella

Advogada, Professora universitária, Empresária e Vereadora

janaina@leiteportellaadvogados.com.br

Diante do novo Marco Legal do Saneamento Básico, em vigor desde junho de 2020, o tema da privatização da Corsan ganhou um vulto que tem trazido intranquilidades pelos municípios gaúchos.

Hoje o RS possui 190 municípios que não são atendidos pela Corsan, por já terem suas empresas próprias de saneamento ou por já terem privatizado, como é o caso de Uruguaiana e São Gabriel. E, 307 municípios são atendidos pela Corsan. Importante sinalizar que todos os municípios, inclusive os que possuem autonomia no serviço de abastecimento de água potável e saneamento serão atingidos e perderão a autonomia hoje existente, vindo a integrar as futuras bacias hidrográficas.

A água interfere diretamente na vida de todos os cidadãos, constituindo-se em direito básico e essencial à vida. Hoje a tarifa da água é acessível e garante a igualdade entre os cidadãos, sendo um serviço público que é entregue ao cidadão.

Mas, como será a tarifa de água quando assumida a prestação desse serviço público por empresas privadas?

Uma clareza tem-se que ter neste momento: a titularidade do serviço da água é dos municípios, ou seja, é a unidade política concedente.  Compete aos prefeitos e aos vereadores pensarem sobre o tema e dialogarem para a construção de uma gestão compartilhada.

Contrapontos merecem ser avaliados.  Todos sabemos que a iniciativa privada é mais ágil, presta um serviço de melhor qualidade e mais barato, exemplo disso é o que ocorreu com as telecomunicações.  Mas,  são bens que não se devem comparar em razão das características e da imprescindibilidade no contexto quanto à vida.

Sabemos que as empresas estatais são menos ágeis por conta do aparato do regramento público que o Direito Administrativo as cerca.  Os servidores públicos, por questões de regras de estabilidades e garantias legais, possuem um sistema de proteção que converge para a morosidade dos serviços prestados.

Mas, o que mais requer a avaliação é que não estamos falando de uma empresa estatal inviável. Existem dificuldades sim, mas a CORSAN apresenta condições de manter-se prestando o serviço de fornecimento de água potável e de saneamento e com possibilidades de atendimento ao marco legal.

Todavia, a maior preocupação quanto à privatização da água está na atratividade da prestação desse serviço essencial junto aos pequenos municípios, desprovidos de cenário lucrativo às empresas privadas que adquirirem as ações da CORSAN.  Longe se está de consenso e caminho seguro a ser apontado.  Muito se tem a estudar e avaliar, trazendo para perto a democracia em amplo debate transparente, com a participação de pesquisadores, técnicos do setor, representantes dos governos estadual e dos municípios, os parlamentares, os especialistas, em razão de que a água é uma área estratégica e que requer efetivamente que o usuário reste atendido e garantido no acesso ao bem público diretamente ligado à saúde e à vida.  

Observa-se que a agenda para a discussão da pauta está ficando estreita diante da complexidade de tantas questões para a privatização de uma companhia estatal, como: não ter um sócio controlador ou majoritário responsável; a questão da capitalização em que se está trabalhando com a hipótese de 1 bilhão para os sócios privados e 2 bilhões para o caixa do Estado; o plano de negócios que apresentará a oferta de ações; a questão da definição das bacias sanitárias;  e, em meio a tudo isso a garantia do entendimento aos municípios do que ocorrerá com o serviço essencial a ser concedido à iniciativa privada e o atendimento ao cidadão.  Os municípios precisam ampliar o debate, posto que estão sendo encaminhados pelo governo estadual termos aditivos para serem anuídos pelos municípios, frente à privatização que está por ocorrer nos próximos dias.

O tema é de suma importância para todos os cidadãos rio-grandenses e merece a devida atenção e cautela pelos municípios.