Câmara de Vereadores discute com secretários municipais a fiscalização de ambulantes

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A Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ), discutiu na manhã desta quarta-feira (30), sobre a Lei que regulamenta o comércio ambulante na cidade e a necessidade de uma fiscalização mais efetiva, neste período que antecede as festas natalinas.

Participaram da reunião o secretário adjunto de Segurança Pública, Ruberson Stieven, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Diorges Oliveira e o secretário de Serviços Gerais, Alexandre Mello.

A vereadora Ada Munaretto (PL), destacou o projeto de sua autoria protocolado na Casa, que estabelece normas para licenciamento e realização de feiras eventuais de natureza econômica/itinerantes no município. “O Projeto busca adequar a regulamentação e aplicabilidade legal da Lei existente que disciplina o comércio ambulante na cidade, através de efetiva fiscalização. Como é sabido, as feiras itinerantes exercem o comércio sem arcar com todos os custos inerentes às atividades, tais como: vínculo empregatício de seus colaboradores, garantia dos produtos comercializados, entre outros, com os quais um comerciante fixado na cidade, precisa pagar. Tudo isso reflete no preço dos produtos vendidos ao consumidor, gerando prejuízos ao comércio local e, consequentemente, baixa na arrecadação de tributos”, justifica a parlamentar.

O vereador Tadeu Trindade (PDT) também comentou sobre Indicação apresentada ao Executivo sugerindo a criação de uma Força Tarefa, concentrada na fiscalização de feiras e comércio ambulante, em especial neste final de ano, a fim de coibir o comércio ilegal nas ruas da cidade.

O secretário Diorges informou que “o comércio ilegal é um tema recorrente dentro da administração pública, na semana passada fizemos uma avaliação sobre os ambulantes eventuais, também sobre os comerciantes estabelecidos que utilizam o passeio público como extensão das lojas, com exposição de produtos e propagandas irregulares. Na tarde de hoje, vamos definir em reunião com todos os secretários, uma estratégia de fiscalização. Pretendemos fazer uma ação orientativa, através da entrega de cartilha, solicitando a retirada dos produtos de via pública, tanto dos ambulantes, imigrantes e comércio que ocupa as calçadas, informando a necessidade de buscar as licenças pertinentes para regularizar a venda”, explicou.

Também foi levantada a necessidade de fiscalização da venda ilegal e uso de bebidas em via pública, em especial na Rua Independência, local de grande concentração de pessoas e bares noturnos. Já que o consumo de bebidas em locais públicos é proibido por Lei. Bem como foi questionada a legalização da demarcação de espaços na cidade para uso dos food trucks, por exemplo.

O presidente da CCJ, vereador Rafael Colussi (União Brasil), destacou a importância de a prefeitura aplicar as Leis que disciplinam os temas abordados, através de efetiva fiscalização. Para Colussi “esta reunião foi muito produtiva, pois nosso papel é fiscalizar os atos do Executivo e dar respostas à nossa comunidade”, concluiu.

 

Foto: Comunicação Digital/CMPF

 

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