A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que proíbe a divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente por qualquer pessoa ou meio de comunicação, inclusive na internet (PL 9600/18). A exceção é para a divulgação de fatos e informações de interesse público pelos veículos de imprensa.
O texto aprovado estabelece pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem divulgar, sem consentimento da vítima ou do responsável legal, imagem que identifica a vítima de crime ou de acidente, esteja morta ou viva.
Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirma que a ideia é preservar a dignidade das pessoas.
“Trata da proteção da imagem das vítimas de crime ou das vítimas de acidente. Não faz nenhum sentido que essas imagens sejam expostas, porque a gente vai estar agredindo de alguma maneira a vítima e se utilizando da sua fragilidade. O projeto apenas preserva a honra e a dignidade do ser humano.”
O projeto que proíbe a divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente por qualquer pessoa ou meio de comunicação segue para a análise do Plenário.
