Os vereadores de Passo Fundo aprovaram quatro proposições na Ordem do Dia durante a Sessão Plenária realizada na tarde dessa quarta-feira (17). Três projetos de lei e um projeto de lei complementar foram apreciados pelos parlamentares.
Criação da CGM
A primeira proposta em votação foi o projeto de lei complementar nº 10/2025, de autoria do poder Executivo, que institui a Controladoria-Geral do Município de Passo Fundo (CGM). A CGM será a unidade responsável pelo Sistema de Controle Interno municipal, abrangendo órgãos e entidades da administração direta e indireta e o poder Legislativo. Aprovada com 18 votos favoráveis e três contrários, a matéria define que o Sistema de Controle Interno realizará a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município compreendendo os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas”. Também aponta que a CGM fará a “avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, patrimonial, financeira e operacional e da aplicação de recursos repassados para entidades com personalidade jurídica de direito privado”.
Projetos de lei
A Câmara também aprovou três projetos de lei de origem parlamentar. O primeiro deles, aprovado por unanimidade, tem a autoria dos vereadores do PL, Diego Milani e Renato Orlando Tiecher. Trata-se do substitutivo ao projeto de lei nº 17/2025 que institui o Programa “Mão Amiga: reintegração social e internação humanizada” para pessoas em situação de dependência química e alcoólica e em condições de vulnerabilidade em Passo Fundo. Conforme a matéria, consideram-se como beneficiárias do programa as pessoas que estejam em situação de rua ou de vulnerabilidade e que possuam “dependência química crônica, com prejuízos à capacidade mental, ainda que parcial, e limitações na tomada de decisões; situação de rua e exposição a riscos que causem danos à sua integridade física ou à de terceiros; e incapacidade de emitir opiniões ou tomar decisões devido a transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos”. O PL também define que “considera-se internação humanizada aquela que for realizada com humanidade e respeito e com o interesse exclusivo de beneficiar a saúde de pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, na comunidade e no trabalho”.
Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o PL nº 51/2025, de autoria do vereador Edson Nascimento (Progressistas), que institui o Programa “Lazer Inclusivo” em Passo Fundo. A proposta visa incentivar a instalação de brinquedos acessíveis e inclusivos em áreas de lazer públicas de Passo Fundo. De acordo com o projeto, “consideram-se brinquedos acessíveis e inclusivos os equipamentos de lazer projetados e adaptados para permitir a utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, abrangendo diferentes tipos de limitações, como físicas, visuais, auditivas, intelectuais, entre outras”. Entre os objetivos da proposta está a promoção da igualdade no acesso ao lazer público, fomento da inclusão social por meio da interação entre crianças com diferentes tipos de limitações e a conscientização da população sobre a importância de espaços de lazer inclusivos para o desenvolvimento integral das crianças e para a convivência comunitária harmoniosa.
Ainda foi aprovado por unanimidade o PL nº 72/2025, do vereador João Pedro Nunes (MDB), que institui e inclui o Dia do Cuidador da Pessoa Idosa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Passo Fundo. Pela proposta, o Dia do Cuidador da Pessoa Idosa será celebrado anualmente em 20 de março, com o objetivo de “reconhecer, valorizar e promover a atuação dos cuidadores formais e informais que se dedicam à atenção e cuidado da pessoa idosa”. A matéria destaca que o poder Executivo poderá promover, em parceria com entidades públicas e privadas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, atividades alusivas à data, como campanhas de conscientização e valorização do cuidador da pessoa idosa, eventos educativos, informativos e culturais e ações de capacitação, qualificação profissional e orientação aos cuidadores e familiares, além de divulgação de direitos, boas práticas de cuidado e políticas públicas voltadas ao envelhecimento saudável.
Homenagens
A Sessão também contou com a entrega de três diplomas de Honra ao Mérito. Proposta pelo vereador Diego Milani (PL), recebeu a distinção o policial civil e judoca Juliano Vieira Gonçalves. Juliano integra a Polícia Civil desde 2003 e tem mais de 35 anos de dedicação ao esporte, atuando no treinamento de equipes de competição, onde também se destacou como professor e formador de atletas.
Também recebeu a homenagem Paulo Roberto Rodrigues, pelos 33 anos da Serigrafia do Paulo, localizada no bairro São Cristóvão. De proposição do vereador Gilmar Fuga Junior (PSB), a honraria destaca as mais de três décadas de serviços prestados para empresas e população em geral. O reconhecimento frisa que, além da prestação de serviços aos clientes, a empresa apoia diversos projetos sociais em Passo Fundo.
O atleta João Batista Vieira foi homenageado através de proposição do vereador Renato Orlando Tiecher (PL), pela conquista do primeiro lugar no Circuito Estadual de Jiu Jitsu na categoria juvenil masculino pesadíssimo. A honraria destaca que Vieira representou a cidade de Passo Fundo na competição que contou com participantes de diversos municípios.
