O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a exigência de exame toxicológico negativo para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B. A exigência constava no projeto aprovado pelo Congresso Nacional, mas foi barrada sob a justificativa de que poderia elevar custos para a população e desestimular a regularização de condutores, afetando a segurança viária.
Segundo o Palácio do Planalto, “em que pese a boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação”.
O presidente sancionou a lei que cria um programa para custear a obtenção da CNH para motoristas de baixa renda, utilizando recursos arrecadados com multas de trânsito. No entanto, outros trechos também foram vetados, como o que permitia aos Detrans estaduais criarem plataformas próprias de assinatura eletrônica para contratos de compra e venda de veículos. A justificativa foi a possibilidade de insegurança jurídica e fragmentação dos sistemas.
Outro ponto vetado foi a vigência imediata da nova lei. O governo federal argumentou que seria necessária uma adaptação mais ampla para implementar as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, a nova legislação entrará em vigor em 45 dias.
Reportagem: Redação
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