A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o pedido de urgência para o Projeto de Lei 2.628 de 2022, conhecido como “ECA Digital”. A proposta, já aprovada no Senado, busca impor regras às plataformas digitais para reduzir riscos de exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados ilegais ou inapropriados.
O projeto determina que as empresas adotem medidas “razoáveis” de prevenção, criem mecanismos mais confiáveis de verificação de idade e ampliem ferramentas de supervisão parental. Se aprovada a urgência, a matéria pode ir direto ao plenário e ser votada ainda nesta semana, sem passar novamente pelas comissões.
A iniciativa tem o apoio de mais de 270 entidades da sociedade civil, entre elas o Instituto Alana, a Fundação Abrinq, pastorais da criança e a Fundação Roberto Marinho. Em manifesto, as organizações afirmam que a proteção integral de crianças e adolescentes exige também o compromisso das empresas de tecnologia.
Parlamentares favoráveis ao texto, como o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendem que a regulação é necessária diante da crescente exposição de menores nas redes. Já a oposição, liderada por Caroline de Toni (PL-SC), considera a proposta uma ameaça à liberdade de expressão e promete obstruir a votação. A deputada afirma que as leis atuais já permitem punir abusos e que novas regras representariam “excesso de regulamentação”.
As big techs também se posicionaram contra pontos do projeto. O Conselho Digital, que reúne empresas como Meta, Google, Tiktok e Amazon, avalia que as obrigações previstas são excessivas e podem estimular a remoção indiscriminada de conteúdos legítimos.
