A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e garante a isenção do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares de universidades federais e institutos federais de ensino.
A lei nº 12.799 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
Para ter direito a isenção, o estudante deve ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada. Além disso, deve ter renda familiar per capta de até 1,5 salário mínimo.
Foto: Clóvis Pacheco / Especial Rádio Gaúcha
