Maurício Dal Agnol e Dal Agnol Advogados Associados têm prazo de 10 dias para informar o Ministério Público Estadual sobre dados de processos dos seus clientes, que foram ajuizados contra a Brasil Telecom. A juíza Luciana Bertoni Tieppo, da 4ª Vara Cível assinou a sentença na segunda-feira, 17. Conforme a sentença:
“Os réus devem informar ao MP, de forma detalhada sobre: o número de cada ação, a comarca em que cada uma foi ajuizada, os nomes das partes, os nomes, números de inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), endereço profissional de cada um dos procuradores que atuaram nos processos (quer constituídos, quer substabelecidos), o andamento atual do processo e os valores que cada parte tem a receber, se foi feito acordo judicial, informando o valor do crédito e o valor pelo qual foi feito o acordo. deverá ser juntado o acordo realizado e o cálculo elaborado pela contadoria ou apresentado pela parte.
Ainda, se já foi expedido alvará, que o recebeu, seu valor, quando foi recebido e sacado, bem como quando e qual valor foi repassado ao cliente, informações sobre o valor efetivamente devido ao cliente, especificando a data do pagamento e o valor pago. Caso não tenha sido efetuado o pagamento, que seja justificado o motivo, conforme solicitado pelo MP na inicial. deverá ser utilizada a planilha Excel, conforme exemplo apresentado pelo autor com a inicial. Em caso de atraso no cumprimento da presente decisão, fixo multa em quinhentos mil reais por dia de atraso”.
