Com a aprovação da Lei Municipal n° 3.887/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 4.047/2014, que cria Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente e Macrodrenagens localizadas em área urbana consolidada no município de Tapejara, todos os proprietários de imóveis localizadas próximos de recursos hídricos (nascentes, arroios, banhados) e de drenagens (canalizações), devem solicitar a regularização fundiária de edificações até 04/06/2015.
O formulário de solicitação para regularização ambiental que deve ser seguido para encaminhamento do processo de regularização, está disponível no site da prefeitura de Tapejara, no link:
Mais informações podem ser obtidas junto ao Departamento de Engenharia e/ou Departamento de Meio Ambiente.
