O Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo – Simpasso – ingressou, nessa segunda-feira (23/02), com duas ações judiciais visando garantir direitos à servidores do município. Uma das ações diz respeito ao pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, que atualmente não é cumprido em Passo Fundo, apesar de ser regulamentado pela lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014. O entendimento da Assessoria Jurídica do Simpasso é de que o município tem a obrigação de cumprir a legislação federal, que estabelece o valor de R$ 1.014 como piso, até mesmo porque o governo federal repassa os recursos ao município para efetuar o pagamento.
A segunda ação é referente à cobrança da integralidade dos vencimentos com pagamento de gratificação de docência no período de recesso escolar e no período de férias. Esta demanda coletiva é em favor de 272 professores municipais. Segundo o procurador jurídico do Simpasso, Alcindo Roque, “o recesso escolar e as férias não autorizam a redução dos vencimentos dos professores municipais que exercem a docência em turma composta com alunos de diferentes anos letivos. Por entender que a decisão do Executivo municipal é ilegal e configura economia indevida e injusta na redução dos vencimentos dos professores, a ação ajuizada no Fórum estadual visa a cobrança das diferenças e impor ao município o restabelecimento do pagamento integral do adicional”. Lembrando que as ações movidas pela assessoria jurídica do sindicato são totalmente gratuitas para os associados, visando unicamente a garantia dos direitos dos municipários.
