Duas proposições foram aprovadas pelos vereadores na Sessão Plenária realizada na tarde desta segunda-feira (24). O Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade e altera a planta de Zoneamento Urbano do mapa nº 02, estabelecido na Lei Complementar nº 170/2006, criando uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para implantação de Loteamento de Interesse Social.
A justificativa aponta que, atualmente, a área está inserida em dois zoneamentos distintos, “sendo uma parcela caracterizada como Zona de Proteção de Recursos Hídricos (ZPRH) e o restante como Zona de Produção Urbana (ZPU)”. Dessa forma, o PLC solicita que toda a gleba, com área de 32,49 hectares, seja definida como Zona de Interesse Social (ZEIS). Como contrapartida do empreendedor, está prevista a doação da área onde está localizada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Frederico Ferri, além da construção de nova unidade escolar em conformidade com as diretrizes e o projeto a serem estabelecidos pela Secretaria de Educação e pela Secretaria de Planejamento.
Também foi aprovado com 13 votos favoráveis e um contrário o Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do vereador Iriel Sachet (Podemos), que institui o Programa Municipal de Habitação Participativa no Município de Passo Fundo. A iniciativa é voltada a famílias de renda intermediária, com subsídio parcial e contrapartida financeira acessível dos beneficiários.
De acordo com a proposta, o programa atenderá famílias com renda mensal entre R$ 2.640 e R$ 6.000, residentes no município há pelo menos três anos e que não possuam imóvel próprio registrado em nome de qualquer membro do núcleo familiar. Os beneficiários deverão contribuir com parcelas mensais entre R$ 600 e R$ 900 e, em caso de inadimplência superior a seis meses ou descumprimento contratual grave, o imóvel poderá ser revertido ao município.
A justificativa destaca que, “diferente das políticas tradicionais de habitação voltadas às faixas de renda mais baixas, o programa propõe uma abordagem de corresponsabilidade, na qual o município participa com subsídios parciais — por meio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — e os beneficiários assumem uma contrapartida financeira compatível com sua capacidade de pagamento”. Ainda conforme o texto, a proposta inova ao unir inclusão social e sustentabilidade orçamentária, transformando o ciclo habitacional em um mecanismo contínuo de investimento público e retorno social.
Homenagens
Durante a Sessão também foram realizadas homenagens com entrega de diplomas de Honra ao Mérito.
Com proposição do vereador Gio Krug (PSD), recebeu a distinção a Invernada Veterana do CTG Lalau Miranda. Criada em 2022, a invernada obteve conquistas inéditas e históricas, sendo a primeira a levar o nome do CTG a um título estadual e a primeira veterana da região a alcançar tal feito, fortalecendo o tradicionalismo como expressão cultural e social. Entre suas principais conquistas estão: primeiro lugar na Fase Regional do Enart da 7ª Região Tradicionalista (2022), primeiro lugar no Rodeio Internacional de Soledade (2024) e primeiro lugar no Rodeio de Casca (2025), entre outras premiações.
Também foi agraciada a Win Escola de Natação, em reconhecimento à sua dedicação, superação e contribuição ao desenvolvimento esportivo de Passo Fundo. Proposta pelo vereador Iriel Sachet (Podemos), a honraria ressalta que a Win foi fundada em 1999, inicialmente atuando nas piscinas do antigo Sport Club Gaúcho. Depois, desenvolveu atividades nas piscinas da UPF e foi a primeira escola a oferecer treinamento de natação no Clube Recreativo Juvenil.
Fundada pelo professor Vinícius de Moura, a escola acumulou títulos gaúchos de natação e representou o estado em duas edições dos Jogos Abertos Brasileiros, integrando a seleção gaúcha. Ao longo de seus 26 anos de história, já atendeu mais de dez mil alunos — de seis meses a 90 anos — e atualmente conta com duas sedes e uma equipe de 16 colaboradores, entre professores, equipe administrativa e serviços gerais.
