A Câmara de Vereadores de Passo Fundo realizou, na tarde de segunda-feira (29), duas Sessões Plenárias Extraordinárias para análise e votação de proposições. Na primeira reunião, os parlamentares aprovaram três matérias; já na segunda, um projeto de lei complementar foi discutido na Pauta.
Moções e projeto de lei
A primeira matéria aprovada, por unanimidade, foi o substitutivo ao Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre as regras para a implantação de loteamentos de acesso controlado em Passo Fundo. O PL tem entre seus objetivos regulamentar a modalidade de loteamento aberto com acesso controlado no município, visando não apenas atender às demandas contemporâneas por segurança e organização urbanística, mas também possibilitar maior autonomia às comunidades no gerenciamento e na manutenção dos espaços públicos internos desses loteamentos.
Conforme a justificativa, a proposta contribuirá para o aumento da segurança nos bairros residenciais, a partir da possibilidade de controle do fluxo de pessoas e veículos. Além disso, a regulamentação municipal torna-se indispensável diante da crescente demanda por empreendimentos imobiliários que adotam esse modelo. A ausência de norma específica, segundo o texto, pode gerar insegurança jurídica, conflitos e dificuldades administrativas. O Projeto de Lei estabelece conceitos, parâmetros e requisitos para aprovação dos loteamentos, equipamentos comunitários, espaços livres de uso público, controle de acesso, associações de proprietários e moradores, licenciamento ambiental, além de disposições gerais.
O Parlamento também aprovou duas moções de apoio. A Moção nº 29/2025, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), foi aprovada por unanimidade e manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, conhecido como Projeto Descongela, que tramitou no Senado Federal. A proposição busca corrigir distorções geradas pela Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem do tempo de serviço para fins de progressão funcional, adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio durante a pandemia da COVID-19.
Segundo a moção, a medida produziu efeitos prolongados considerados desproporcionais, injustos e lesivos aos regimes estatutários, especialmente para servidores que permaneceram na linha de frente, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O texto destaca ainda que o PLP 21/2023 devolve aos entes federados a autonomia para reconhecer os períodos suspensos e autorizar o pagamento retroativo, respeitando a capacidade financeira de estados e municípios. A moção será encaminhada ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.
Também de forma unânime, foi aprovada a Moção nº 30/2025, de autoria da vereadora Ada Munaretto (PL), que apoia o Projeto de Lei nº 412/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A proposta proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido. A moção destaca que a prática configura afronta à transparência, induz o consumidor ao erro e compromete a lealdade nas relações de mercado. O PL nº 412/2025 estabelece a proibição da reconstituição, prevendo mecanismos de fiscalização e penalidades rigorosas para os casos de descumprimento da legislação. A moção será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado.
Discussão na Pauta
Na segunda Sessão Extraordinária da tarde, os vereadores discutiram na Pauta o Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação e alienação de bens imóveis pertencentes à autarquia Capasemu, além de alterar dispositivos da Lei Complementar nº 208/2008, que dispõe sobre o sistema de saúde dos servidores municipais de Passo Fundo.
A matéria solicita autorização legislativa para a venda de dois imóveis da Caixa de Prestação de Assistência e Serviços de Saúde dos Servidores Municipais de Passo Fundo, localizados nos edifícios Ladeira e Fiori.
De acordo com a justificativa, as salas que integravam a antiga sede da autarquia no Edifício Ladeira encontram-se atualmente sem utilização, gerando custos contínuos de manutenção e condomínio, o que resulta em despesas desnecessárias. Já o imóvel localizado no Edifício Fiori apresenta deterioração acentuada e risco estrutural evidente, situação amplamente reconhecida, tornando sua manutenção incompatível com o princípio da economicidade e colocando em risco o patrimônio público.
O PLC também propõe alterações na legislação da Capasemu relacionadas à refiliação, suprimindo a cobrança retroativa referente ao período de carência de doze meses. Conforme a justificativa, a regra tem funcionado como um obstáculo ao reingresso de servidores anteriormente filiados, reduzindo o número de participantes e produzindo efeito contrário ao equilíbrio atuarial do sistema.
Além disso, o projeto pretende ampliar a idade-limite para permanência dos filhos como dependentes, passando de 18 para 33 anos. A proposta considera o aumento contínuo da média de idade dos servidores públicos de Passo Fundo, fator que pressiona o sistema de saúde municipal e demanda o fortalecimento da base de contribuintes mais jovens. Estudos citados indicam que filiados na faixa etária de zero a 33 anos utilizam menos os serviços credenciados, contribuindo para o reequilíbrio atuarial do sistema.
