Dois projetos de lei, relacionados à segurança, foram aprovados pela Câmara Municipal na sessão plenária da última segunda-feira (09). O primeiro deles foi o substitutivo ao PL nº 112/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do “botão do pânico” nos estabelecimentos de saúde públicos e privados de Passo Fundo. Aprovada por unanimidade, a proposta tem como objetivo garantir a segurança das equipes de saúde em situação de risco, ameaça ou violência.
A matéria determina que o botão do pânico deverá estar instalado em local discreto e de fácil acesso, conectado a sistema de segurança capaz de acionar de forma imediata a Brigada Militar ou empresa de vigilância contratada.
Conforme o proponente, vereador Gio Krug (PSD), a proposta surgiu a partir de uma reivindicação do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS), que relatou o aumento crescente nos casos de violência contra profissionais da saúde em diversas unidades de atendimento.
“Infelizmente, os episódios de violência no ambiente hospitalar e nas unidades de pronto-atendimento vêm se tornando cada vez mais comuns, o que tem gerado insegurança e comprometido a qualidade da assistência prestada à população. Além de representar um risco direto à integridade física dos trabalhadores, esse cenário também afeta o equilíbrio emocional e psicológico das equipes, o que pode interferir diretamente no atendimento aos pacientes”, explicou.
Segundo Krug, a medida proposta, “além de necessária, é preventiva e educativa, e poderá salvar vidas, tanto de profissionais quanto de pacientes. Cabe ao poder público municipal estabelecer mecanismos que assegurem condições mínimas de segurança a esses trabalhadores essenciais, e este projeto é um passo importante nessa direção”, asseverou.
Acesso à condomínios
Também de autoria do vereador Krug, o PL nº 133/2025, foi aprovado por unanimidade e dispõe sobre entregas de encomendas por motoboys, motofretistas e entregadores de aplicativo em condomínios. Segundo a matéria, é proibido ao consumidor exigir que motoboys e entregadores adentrem nos espaços de uso comum de condomínios verticais ou horizontais, devendo a encomenda ser entregue na portaria, salvo quando houver acordo prévio entre o entregador e o recebedor. Os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, desde que informado no momento do pedido, sem cobrança de qualquer valor adicional.
“Nosso projeto visa a proteção dos motoboys e entregadores, assim como aumentar a segurança dos usuários que residem em condomínios, tendo em vista que criminosos se passam por entregadores e cometem crimes dentro dos condomínios. Se de um lado os motoboys reivindicam maior celeridade quando realizam suas entregas nos condomínios, do outro temos a questão da segurança para os que residem nesses locais. Logo, o presente projeto se propõe a atender os dois aspectos”, disse.
Veto mantido
O Parlamento também manteve – com 17 votos favoráveis e três contrários – o veto parcial do Executivo ao PLC nº 13/2025, que altera a Planta de Zoneamento Urbano do mapa nº 02, estabelecida na Lei Complementar nº 170, de 9 de outubro de 2006, e cria Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para implantação de loteamento de interesse social.
As razões do veto apontam que a contrapartida estabelecida no PLC “poderia representar desequilíbrio econômico para o empreendimento e incertezas quanto ao prazo de conclusão” da obra, podendo “motivar o declínio da iniciativa”.
