A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei do vereador Gio Krug (PSD), que define novas diretrizes para a entrega de encomendas em condomínios horizontais e verticais. A iniciativa reforça a segurança dos moradores e protege motoboys e entregadores de aplicativo, evitando que sejam expostos a riscos desnecessários ao circularem pelas áreas comuns dos prédios.
O texto aprovado estabelece que as encomendas devem ser entregues na portaria ou recepção, desobrigando o profissional de acessar os espaços internos. Moradores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais podem solicitar a entrega dentro do condomínio sem custo adicional, desde que informem a condição no momento do pedido. Os condomínios também ficam obrigados a fixar informativos sobre as novas regras em locais visíveis nas entradas principais.
Gio Krug destacou que a proposta representa um avanço para a categoria, oferecendo segurança jurídica e agilidade nas entregas. Segundo o vereador, a lei protege os trabalhadores, evita que deixem seus veículos vulneráveis do lado de fora e contribui para a tranquilidade dos moradores.
A lei seguirá para sanção do executivo e entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Reportagem: Jeferson Vargas
Grupo Planalto de Comunicação
