Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a declaração anual de faturamento à Receita Federal. Segundo dados do governo, cerca de 60% dos MEIs ainda não enviaram o documento obrigatório.
A declaração deve ser feita mesmo por quem teve pouco faturamento em 2025 ou até não registrou receita no período. O objetivo é informar à Receita Federal os valores recebidos ao longo do ano passado.
O envio pode ser realizado pelo aplicativo MEI, pelo Portal do Empreendedor ou pelo Portal do Simples Nacional. Para preencher a declaração, o empreendedor precisa informar o número do CNPJ, selecionar o ano-calendário de 2025 e declarar a receita bruta anual obtida no período.
Os valores devem ser separados entre atividades de comércio e prestação de serviços. Também é necessário informar se houve funcionário registrado durante o ano.
Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento de multa, que começa em R$ 50 e pode aumentar conforme o atraso, chegando a até 20% do valor declarado. Além disso, a falta da entrega impede a emissão da guia mensal do Simples Nacional e pode gerar pendências fiscais e problemas relacionados a benefícios previdenciários.
