A segurança pública nas divisas do Brasil recebeu um reforço estratégico com a publicação de um decreto federal que autoriza forças policiais a ultrapassarem os limites territoriais entre os países vizinhos. A medida regulamenta o Acordo de Cooperação Policial firmado em 2019 entre os Estados-partes do Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Com a nova regulamentação publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (09), ficam criadas duas estruturas jurídicas essenciais para o combate ao crime organizado: a vigilância e a persecução transfronteiriça. Na prática, isso significa que os agentes não serão mais obrigados a interromper uma perseguição apenas porque os criminosos cruzaram a linha da fronteira.
Até então, a falta de um tratado claro gerava incidentes operacionais e diplomáticos. Policiais federais brasileiros já chegaram a ser detidos em território paraguaio após cruzarem a fronteira durante uma ação, já que a instituição não possuía poder de polícia no país vizinho. Agora, a continuidade da perseguição é permitida, desde que haja comunicação imediata com as forças de segurança do país onde a operação está ocorrendo. O acordo é recíproco, permitindo que policiais paraguaios, argentinos e uruguaios atuem em solo brasileiro sob as mesmas condições.
O decreto também estabelece que as operações conjuntas — que envolvem polícias locais, regionais e federais — devem respeitar estritamente a legislação do país onde ocorrem. Além disso, as autoridades de uma nação podem adiar ou autorizar apenas parcialmente uma ação estrangeira caso ela coloque em risco investigações ou diligências que já estejam em andamento.
Foco no tráfico de drogas e investimento
A implementação do acordo atende a uma demanda histórica das forças de segurança para conter o avanço da violência urbana, considerada pelas autoridades um reflexo direto do tráfico internacional. Dados da Polícia Federal (PF) apontam que cerca de 70% de toda a droga apreendida no Brasil entra pelas fronteiras terrestres, portos e aeroportos, tendo como principais portas de entrada as divisas do Paraguai com os estados do Paraná e de Mato Grosso do Sul.
Para combater esse cenário, o governo federal intensificou os investimentos na região. Apenas este ano, a Polícia Federal recebeu um aporte de aproximadamente R$ 100 milhões voltados exclusivamente para a segurança das fronteiras. A instituição também estruturou a nova Coordenação-Geral de Fronteiras, criada para gerenciar as operações e centralizar o planejamento estratégico nessas áreas críticas.
Além das perseguições em campo, o tratado promulgado prevê um amplo plano de cooperação técnica mútua, que inclui o intercâmbio de inteligência, metodologias e tecnologias, além de cursos e treinamentos integrados para a prevenção e repressão de crimes transnacionais.
