O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início nesta quarta-feira (5) e pode definir nesta quinta-feira (6) em julgamento os os limites da criminalização dos jogos de azar no Brasil. Os ministros vão analisar se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, editada em 1941, permanece compatível com a Constituição de 1988.
O dispositivo prevê como contravenção penal estabelecer ou explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. A discussão ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário 966.177, com repercussão geral reconhecida. Relatado pelo ministro Luiz Fux, o processo chegou ao STF após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais gaúchos que afastou a aplicação da norma por entender que ela não teria sido recepcionada pela ordem constitucional vigente.
Na avaliação do tribunal de origem, a criminalização seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Embora a controvérsia trate especificamente da validade constitucional da contravenção penal, o julgamento poderá produzir reflexos relevantes sobre investigações, ações penais e condenações baseadas nesse dispositivo.
