A Sessão Plenária de quarta-feira (21) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei nº 98/2026, de autoria da vereadora Ada Munaretto (Novo), que altera o inciso primeiro do artigo 9º da Lei Municipal nº 4.702, de 1º de setembro de 2010, que institui o Sistema do Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos de Passo Fundo. A proposição modifica o prazo de quitação da tarifa da Área Azul no município, após seu uso, de 48 horas para cinco dias úteis.
A justificativa da matéria aponta itens que, segundo a vereadora, legitimam a iniciativa, tais como competência constitucional para interesse local; preservação do equilíbrio econômico-financeiro e ausência de renúncia de receita; princípio da razoabilidade e eficiência na arrecadação.
Alterações no Regimento Interno
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 19/2026, de autoria do vereador Nharam Carvalho (UB) com coautoria de outros parlamentares, que cria a Comissão Especial para alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Passo Fundo. A proposta indica a criação de um grupo de vereadores para discutir alterações no Regimento Interno da Casa em até 45 dias úteis contados a partir de sua instalação.
Quatro propostas foram discutidas nesta Sessão Plenária, sendo duas de origem parlamentar e duas oriundas do Executivo.
Em Primeira Discussão Prévia, esteve o Projeto de Lei nº 146/2026, de autoria do vereador Ronaldo Rosa (PSD), que denomina o espaço público localizado entre a Rua João Lamachia Godinho e a Rua Minas Gerais, no Parque da Gare, com o nome de Largo Orlando Spanenberg;.
Já em Segunda Discussão Prévia, esteve o Projeto de Lei nº 140/2026, de autoria do vereador Rubens Astolfi (PSD), que institui a Escola Pública Municipal de Sustentabilidade no âmbito do Município de Passo Fundo/RS, estabelece suas diretrizes e objetivos.
Ainda, mais duas propostas do Executivo, que são o Projeto de Lei nº 143/2026, que autoriza a alienação de imóvel público municipal localizado no Loteamento César Santos, conforme especifica; e o Projeto de Lei 145/2026, que altera a redação do art.8º da Lei nº 4.412, de 27 de julho de 2007 que “dispõe sobre a organização, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA e do fundo municipal de Segurança Alimentar – FUMASA”, conforme especifica.
Homenagem
Durante a Sessão, foi concedido um diploma de Honra ao Mérito à empresa Tauffer Telhados e Funilaria, por iniciativa do vereador Rubens Astolfi (PSD), em virtude de seus relevantes serviços prestados à comunidade.
