A Câmara Municipal de Vereadores participou, nessa terça-feira (25), de uma audiência no auditório das Promotorias de Justiça de Passo Fundo, para tratar a respeito da fiscalização do cumprimento da legislação municipal que proíbe/restringe o consumo de bebidas alcoólicas em vias/espaços públicos. Estiveram presentes o presidente do Legislativo, vereador Alberi Grando (MDB), acompanhado do Procurador Geral Giovani Corralo, e os vereadores Ada Munaretto (PL), Gio Krug (PSD) e Michel Oliveira (PSB), além de representantes do Poder Executivo, Brigada Militar e de escolas da cidade.
A iniciativa do evento foi do Promotoria de Justiça, através do Promotor João Paulo Bittencort Cardozo, motivada pela recente Audiência Pública realizada no Legislativo Municipal, sobre o Projeto de Lei nº 3/2023, de autoria do vereador Michel Oliveira, que propõe alterações a redação da Lei Municipal nº 5.240, de 10 de janeiro de 2017, que trata da proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no município. O texto da matéria especifica a inclusão do passeio público, de forma textual, na exceção à proibição do consumo de bebidas alcoólicas na região de domínio dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes, e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecimentos.
Conforme o Promotor, “o objetivo do encontro foi ampliar as discussões sobre o tema, buscar esclarecimentos, a fim de garantir que as modificações propostas não descaracterizem a atual legislação”.
De acordo com o vereador Michel, após a realização da Audiência Pública, oportunidade em a proposta foi amplamente discutida, com inúmeros apontamentos das autoridades presentes, foi apresentado um substitutivo ao PL nº 3/2023, com algumas modificações, e o mesmo deve retornar a Pauta de discussões da Câmara de Vereadores dos próximos dias.
Em nome do Legislativo, o presidente, vereador Alberi Grando reforçou o compromisso da Câmara e de todos os parlamentares em melhor atender os anseios da população, salientando a importância de ambas as audiências, que permitem fundamentar os debates, ouvindo os representantes de diferentes setores, da comunidade em geral e, nesse sentido, temos a certeza de que, após todos os trâmites regimentais, legais, os vereadores irão atender o que a comunidade deseja.
PL n° 3/2023
Segundo a justificativa do PL n° 3/2023, a especificação do passeio público no texto da lei vem sendo amplamente discutida por donos de estabelecimentos e sindicatos, em especial na efetivação de fiscalizações, gerando desentendimentos. Ela ainda salienta que os órgãos de fiscalização estão desempenhando um papel importante no combate ao uso de entorpecentes por crianças e adolescentes. Deste modo, se entende que é preciso tornar literal a compreensão quanto ao afastamento da proibição de consumo de bebidas, desde que os clientes estejam no espaço compreendido pelos estabelecimentos, incluindo nisto o passeio público.
Foto: Comunicação Digital/CMPF
