O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou na quarta-feira (19) que a polícia executa prisões de forma equivocada, o que obriga o Judiciário a libertar presos.
“É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, declarou o ministro durante uma palestra sobre a PEC da Segurança Pública.
Lewandowski, que integrou o Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2006 e 2023, rebateu críticas sobre o papel do Judiciário no sistema penal. Ele destacou que, em algumas situações, a polícia realiza prisões sem apresentação de provas concretas, tornando inviável a manutenção da prisão. Segundo ele, se as detenções fossem baseadas em indícios robustos, os criminosos dificilmente seriam soltos.
“É claro que nós temos que aperfeiçoar isso. Nenhum juiz soltará um criminoso. Ele não está lá para soltar, ele está lá para fazer justiça. […] A polícia tem que prender melhor”, concluiu o ministro.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) repudiou as declarações de Lewandowski. Em nota, a entidade afirmou que apenas é possível falar em “prisão mal realizada” quando há ilegalidade, o que não seria a regra nas audiências de custódia no Brasil. A ADPF ressaltou ainda que a qualidade da prova produzida pelas polícias judiciárias não pode ser medida pelo número de liberações concedidas.
A associação também cobrou o Ministério da Justiça por maior valorização da polícia judiciária e dos delegados, defendendo que a pasta deveria focar “no que realmente importa”.
A PEC da Segurança Pública, tema central da palestra de Lewandowski, tem sido alvo de críticas de governadores e parlamentares de oposição, especialmente ligados ao bolsonarismo. Diante disso, o ministro apresentou, em janeiro, uma versão atualizada da proposta, incorporando sugestões de governadores que temiam a perda de autonomia na gestão da segurança.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criticou as mudanças e apontou um “truque de palavras” na reformulação. Segundo ele, a nova versão mantém a autonomia administrativa dos estados, mas impõe uma subordinação normativa, tornando as regras da União prioritárias sobre as estaduais.
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da “bancada da bala”, afirmou que as medidas seriam mais eficazes se fossem acompanhadas pelo aumento do efetivo policial. Ele criticou a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que, pela PEC, passaria a atuar em ferrovias e hidrovias federais, adotando o nome de Polícia Viária Federal.
A proposta também expande a atuação da Polícia Federal (PF) para crimes de repercussão interestadual e internacional contra o meio ambiente, além de permitir intervenção contra organizações criminosas e milícias privadas.
Para atender demandas dos governadores, o Ministério da Justiça garantiu a separação entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A proposta também prevê que o Conselho Nacional de Segurança inclua representação da sociedade civil, além de membros da União, estados, Distrito Federal e municípios.
