Uma instauração de inquérito civil sobre a utilização indevida de passagens de transporte coletivo está em tramitação na Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual de Passo Fundo desde o ano passado. Nesta quarta-feira (14), o presidente da Acisa Marco Mattos recebeu do promotor de justiça interino, Paulo da Silva Cirne, um ofício (nº 019/2015) dando ciência da instauração que investiga denúncia sobre o recebimento do vale-transporte como moeda de troca para a aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais da cidade.
Para que esta prática seja abolida, a Acisa aconselha os seus associados a se absterem do recebimento do vale-transporte como moeda para a aquisição de produtos. Conforme determina a lei federal 7.418/1985, o vale-transporte é um benefício que o empregador antecipa ao trabalhador para custear despesas mensais de deslocamento da residência até o trabalho e vice-versa, por meio do uso de transporte coletivo e não para ser utilizado como moeda. A compra e venda ilegal de vale-transporte pode ser considerada crime.
