Na sessão plenária de segunda-feira (13/05) foi aprovado na Câmara de Passo Fundo o projeto de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (Professora Regina), do PDT, que dispõe sobre os contratos com as empresas terceirizadas visando garantir a proteção dos direitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários terceirizados do Município de Passo Fundo.
Se sancionado, o projeto determina a exigência das empresas terceirizadas, da comprovação das obrigações trabalhistas e previdenciárias, ou seja, as empresas somente receberão da prefeitura após a comprovação que já realizaram as exigências contratuais, evitando que os funcionários que prestam serviços fiquem sem receber seus direitos. A proposição também objetiva proteger o patrimônio público, uma vez que a inadimplência das empresas provoca ações trabalhistas e o Município vem sendo acionado historicamente como responsável solidário da dívida.
Conforme a justificativa, “a terceirização do serviço público municipal, infelizmente, vem sendo um indutor de precarização do trabalho, em claro prejuízo para os funcionários, ao erário e a garantia dos direitos essenciais da comunidade, que muitas vezes perde a qualidade seja pela constante rotatividade, ou falta dos profissionais, onde vem se tornando uma prática a inadimplência de algumas empresas de prestação de serviços quanto aos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores”, diz o texto.
Considerando que a fiscalização dos contratos faz parte das atribuições do Poder Legislativo, a vereadora professora Regina entende que “torna-se fundamental que este acompanhamento aconteça a contento, visando aprimorar os contratos firmados entre o Município e as empresas terceirizadas”.
