Foi à votação na Sessão Plenária desta quarta-feira (02) o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Rui Lorenzato (PT), que visa proibir o executivo e o legislativo a celebrar e prorrogar contratos com pessoa jurídica e com consórcio de pessoas jurídicas que tenham realizado doação em dinheiro ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo municipal.
Conforme o Projeto, a lei visa impedir que o executivo e o legislativo sirvam de moeda de troca do financiamento de campanhas dos cargos eletivos ao proibir a celebração de contratos por pessoa jurídica e consórcio de pessoas jurídicas que tenha feito doação de campanha.
“Mesmo que possamos reconhecer que nem todas as doações para partidos políticos e para campanhas eleitorais escondam práticas ilícitas, o fato de impedir a contratação para os financiadores de campanhas busca avançar na possibilidade de não interferência do poder econômico na expressão da livre vontade dos eleitores, seguindo a regra de quanto menor a presença destes agentes, mais ampla a liberdade dos eleitores. Pois se queremos uma reforma política devemos começar com ações como esta”, destacou Lorenzato.
O Projeto foi aprovado com 17 votos a favor e três votos contrários dos vereadores Patric Cavalcanti (DEM), Ernani Laimer (PPS) e Pedro Daneli (PPS). O PL segue para sanção do Executivo.
