A Câmara Municipal de Passo Fundo, por meio da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), realizou, na noite desta quarta-feira (11), uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria dos vereadores Diego Milani (PL) e Gilmar Fuga (PSB).
A proposta altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.318, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por meio de compartilhamento de veículos no município.
O espaço foi destinado à escuta da comunidade e dos profissionais diretamente envolvidos com a atividade, contribuindo para ampliar o debate em torno das possíveis mudanças na legislação municipal que regulamenta o serviço. Os participantes puderam apresentar sugestões, opiniões e questionamentos sobre o projeto em análise.
O presidente da CFPC, vereador Iriel Sachet (Podemos), foi quem conduziu os trabalhos. Ele destacou que o Parlamento é o local adequado para esse tipo de discussão, com o objetivo de ouvir todas as partes envolvidas. “Nada melhor do que trazer motoristas e empresários, pois são eles que vivenciam o dia a dia desta profissão, para entendermos a realidade e sabermos de que forma podemos ajudar a construir um projeto de lei ainda melhor”, disse.
Selo e período de adaptação
O vereador Milani afirmou que este é um tema muito atual e que a comunidade deve ser ouvida para a elaboração de uma política pública efetiva. “No ano passado, fomos procurados pelos motoristas, que pediram que fosse criado um selo, implementado pela Secretaria de Segurança Pública, para evitar os motoristas clandestinos. Depois, aumentamos o tempo de uso dos veículos de cinco para sete anos. Hoje temos essa discussão de estender esse período para dez anos. Estamos aqui para conferir a opinião da categoria”, declarou.
O vereador Gilmar sublinhou que o PL em discussão também possibilita um período de ajustes para a adaptação dos profissionais. “Queremos, além de ampliar para dez anos o tempo de uso, fazer uma transição para que os motoristas tenham até 24 meses para se adaptar e dar continuidade ao seu trabalho. Pretendemos, com esse debate, seguir possibilitando dignidade ao trabalhador, para que consigam o sustento para suas famílias”, ressaltou.
O motorista Alexandre Maia falou em nome da categoria, afirmando que o debate é muito importante para regulamentar o trabalho dos prestadores de serviço por aplicativos. “Existem aqui em Passo Fundo muitos veículos irregulares, trabalhando com muito mais de 10 anos. Há relatos de veículos com 20 anos rodando em estado de conservação deplorável. Gostaríamos que os veículos fossem vistoriados, para não macular a imagem dos motoristas que fazem seu trabalho com excelência”, declarou.
O secretário municipal de Segurança Pública, Tadeu Trindade, também participou da audiência destacando que a pasta tem o papel de atuar na fiscalização. “Se algo errado estiver acontecendo, nossa obrigação é verificar. Mas estamos aqui para colaborar com o processo de construção desta legislação que vai melhorar a atividade das pessoas que trabalham com o aplicativo”, sublinhou.
O que trata o projeto
A proposta visa ampliar para 10 anos o limite de utilização dos veículos destinados ao serviço de transporte individual remunerado, contados a partir da data de seu primeiro emplacamento. Essa medida busca tornar a regulamentação mais justa e compatível com a vida útil dos veículos modernos, que apresentam melhores condições de conservação, segurança e eficiência mesmo após vários anos de uso.
