A Mesa Diretora realizou, na manhã desta quarta-feira (16), uma audiência pública para debater o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar 5/2025, de autoria do vereador Diego Milani (PL). A proposta busca alterar a Lei Complementar nº 170/2006, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do município, incluindo a possibilidade de utilização de fontes alternativas de abastecimento de água, como os poços artesianos.
O PLC trata sobre o regramento do uso da água de poços artesianos, impondo requisitos de potabilidade para consumo humano. A principal intenção do projeto é garantir que o município tenha respaldo legal para fiscalizar e regulamentar a implantação de poços artesianos, especialmente em tempos de escassez hídrica. Segundo Milani, a proposta surge da necessidade de oferecer alternativas ao abastecimento tradicional, considerando que o PDDI atual não contempla diretrizes específicas sobre o tema.
Durante a audiência, Aldomir Antônio Santi, gerente regional da Corsan/Aegea e vereadores discutiram os impactos da medida. Entre os pontos levantados estiveram a importância de acompanhamento técnico e fiscalização, o papel do Estado na liberação de autorizações e as preocupações ambientais envolvidas. De forma geral, os parlamentares defenderam a proposta como uma alternativa viável para ampliar a segurança hídrica, desde que respeitadas as exigências legais e ambientais.
“Não se trata de substituir o sistema existente, mas de permitir que, em momentos de crise, a cidade tenha um instrumento legal que viabilize o uso responsável de fontes alternativas. Isso garante segurança jurídica e, acima de tudo, mais acesso à água potável para a população”, destacou o vereador Diego Milani (PL), proponente do projeto.
Participaram da audiência os vereadores Ada Munaretto (PL), Diego Milani (PL) Edgar Mandioca (MDB), Edson Nascimento (PP), Eva Valéria (PT), Evandro Meireles (PSDB), Felipe Manfroi (PSD), Gilmar Fuga (PSB), João Pedro Nunes (MDB), Luizinho Valendorf (PSDB), Marina Bernardes (PT), Nharam de Carvalho (UB), Professora Regina (PDT), Ronaldo Rosa (PSD), Rufa (PP) e Tchequinho (PL), além do secretário do Meio Ambiente, Diorges Oliveira, o procurador-geral do Município, Giovani Corralo, e representantes da sociedade civil.
