Na manhã desta segunda-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI) realizaram uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº15/2024 que tramita na Casa Legislativa.
O texto em questão, de autoria do Poder Executivo Municipal, estabelece parâmetros urbanísticos da Zona de Uso Especial (ZUE) da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), prevista na Lei Complementar nº 170, de 9 de outubro de 2006.
Parlamentares integrantes das Comissões que analisam o projeto, membros do corpo técnico da Secretaria da Municipal de Planejamento (SEPLAN), representantes da AABB e da comunidade participaram do encontro.
A arquiteta Sibele Fiori, da Coordenadoria de Gestão Pública e Planejamento Estratégico da SEPLAN, explicou que o projeto em questão visa regulamentar os índices dos parâmetros urbanísticos para essa localização específica relativa à área de propriedade da AABB.
“No plano diretor de 1984, foram criadas as Zonas de Uso Especial (ZUE) para essa área de propriedade da AABB. No entanto, não foram definidos índices, parâmetros construtivos. Nós não temos especificações importantes quanto à Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento, por exemplo. Ou seja, isso não permite que a AABB edifique e aprove um projeto junto à Secretaria de Obras ou proceda o desdobro da área”, disse ela.
Marcos Leonardo, representante da AABB, reforça a relevância do projeto para a associação. “Essa regulamentação é fundamental para resolver pendências antigas, viabilizar novos investimentos e tornar o espaço mais atraente e sustentável para a comunidade. Queremos oferecer melhores condições para os associados e fortalecer a presença da AABB como um polo de integração e lazer”, destacou.
A audiência pública serviu como um espaço para promover o diálogo entre o poder público, a entidade e a comunidade, garantindo maior transparência no processo de discussão do projeto. A proposta agora seguirá sob análise das comissões, antes de ser submetida à votação no Plenário.
