O Plenário da Câmara de Vereadores sediou, na tarde desta terça-feira (09), a audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2025, de autoria do vereador Cícero Martins (PSD).
A proposta busca alterar a Lei Complementar nº 170/2006, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do Município de Passo Fundo”, ajustando o Anexo 02 – Tabela de Usos, para incluir na classificação CS.2 (Comércio Varejista e Serviços Tipo II) atividades relacionadas à canil, alojamento, day care, hospedagem de animais domésticos e adestramento.
Segundo o projeto, a mudança permitirá que essas atividades recebam um novo enquadramento urbano, ampliando as áreas da cidade onde é possível instalar empreendimentos do setor.
Atualmente, a classificação vigente restringe a atuação desses estabelecimentos em grande parte do perímetro urbano, o que resulta na desconformidade e irregularidade do funcionamento de diversos serviços já existentes no município.
A audiência pública — proposta pelas comissões de Constituição e Justiça; de Finanças, Planejamento e Controle; e de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior — contou com a participação dos vereadores Ada Cristina Munaretto (PL), Cláudio Luiz Rufa Soldá (Progressistas), Edgar Gomes (PSDB), Eva Valéria Lorenzato (PT), Felipe Manfroi (PSD), Iriel Sachet (Podemos), João Pedro Nunes (MDB), Marina Bernardes (PT), Pedro Daneli (Cidadania), Rafael Colussi (UB), Regina Costa dos Santos (PDT) e Ronaldo Rosa (PSD), além do autor da matéria, vereador Cícero Martins, e do secretário municipal de Planejamento, Giezi Schneider.
De acordo com o autor do PLC, a proposta acompanha a regulamentação já existente para atividades de day care e hospedagem. “É necessária a alteração no Plano Diretor para ampliar a aceitação dessas atividades dentro do perímetro urbano. Recebemos essa demanda de empresários que buscam regularizar seu trabalho, garantindo segurança e atuação correta perante a lei”, explicou.
O secretário de Planejamento, Giezi Schneider, destacou que a iniciativa do Legislativo trouxe a necessidade de rediscutir os “usos” de determinados espaços no município — se são conformes, permissíveis ou desconformes segundo o Plano Diretor. “Viemos discutir ajustes nos usos para os serviços pet em Passo Fundo. Existem modalidades novas sendo prestadas de diversas formas, e estamos revisando esses usos, com possibilidade de contemplar serviços como hotéis pet, pet day, entre outros. O projeto do vereador Cícero permite que isso seja debatido com a comunidade passo-fundense, e que esses serviços possam ser executados em diferentes áreas da cidade”, detalhou.
Lei aprovada em setembro
A Lei Municipal 6026/2025 foi aprovada pelo Parlamento em setembro deste ano, e sancionada pelo prefeito de Passo Fundo no mesmo mês. Entre outros aspectos, a legislação regulamenta as atividades de day care e hospedagem de animais domésticos e aponta que os estabelecimentos prestadores dos serviços devam possuir condições de segurança adequadas, de modo a evitar a fuga dos animais e não colocar em risco a saúde e a segurança deles; ter boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza diária; contar, no local, com pelo menos um responsável pelo manejo e cuidados dos animais que estiverem no estabelecimento; e possuir arquivo físico ou digital de atestados de vacinação atualizados.
