Os vereadores de Passo Fundo apreciaram três proposições na Ordem do Dia da Sessão Plenária dessa segunda-feira (28). Um projeto de lei, um de resolução e um veto total do Executivo foram votados pelos parlamentares.
Projeto de Lei
O PL nº 89/2025, do poder Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade e autoriza o município a receber, através de doação, imóvel e equipamento público edificado para fins de instalação de um Centro de Atendimento Educacional Social aos integrantes do projeto Transformação. A proposta autoriza, além da doação do imóvel no Loteamento Vila Popular, a celebração de contrato de concessão de uso do imóvel com a Associação das Entidades do mesmo projeto, pelo prazo de 20 anos.
Código de Ética
Com 16 votos favoráveis e dois contrários foi aprovado o projeto de resolução nº 5/2025, da vereadora Marina Bernardes (PT), que altera o Código de Ética da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. A proposta visa incluir um artigo destacando que o “vereador atuará com responsabilidade social e compromisso com a proteção, promoção e defesa dos direitos humanos”. Conforme a justificativa, o objetivo é aprimorar o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, “fortalecendo os mecanismos internos de responsabilização ética e alinhando a atuação do Legislativo aos princípios de respeito aos direitos humanos”.
Veto total
O Parlamento também manteve – com 15 votos favoráveis e quatro contrários – o veto total do Executivo ao PL nº 18/2025, do vereador Diego Milani (PL), que dispõe sobre a presença obrigatória de guarda-vidas durante os horários de utilização das piscinas de clubes sociais, balneários, parques aquáticos de lazer ou estabelecimentos congêneres em Passo Fundo. Entre as razões do veto, o Executivo questiona “o campo de aplicabilidade da norma com a expressão ‘ou piscinas de estabelecimentos congêneres’, não restando claro quais espécies de estabelecimentos necessitam efetivamente da presença de guarda-vidas”. Também destaca que a matéria “carece de amplo debate, inclusive com entidades do setor, bem como aprimoramento redacional, sobretudo, tornando claro o campo de aplicação da norma”. O PL esteve em discussão na semana passada na reunião da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle da Câmara, ouvindo representantes dos clubes sociais que seriam afetados pela nova legislação.
