A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que propõe a criação do Pix Pensão, um sistema de transferência automática de pensão alimentícia. A medida tem como objetivo agilizar e tornar mais eficiente o repasse dos valores devidos, especialmente em casos em que o pagador não possui vínculo empregatício.
Com a nova proposta, o juiz poderá autorizar o débito direto da conta do devedor para a conta do alimentando ou de seu responsável legal, utilizando o sistema instantâneo de pagamentos Pix. Atualmente, o desconto automático só é possível quando o devedor possui salário fixo. Caso contrário, é necessário recorrer à Justiça sempre que há inadimplência, o que gera atrasos e sobrecarga judicial.
O texto altera o Código de Processo Civil e traz uma modernização ao processo de cobrança da pensão alimentícia, permitindo maior efetividade na execução dos valores e protegendo os direitos de crianças e adolescentes que dependem desse recurso.
Além da transferência automática, o projeto também autoriza a penhora de valores em contas de empresários individuais. Como nesse tipo de registro não há separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, a medida visa impedir que devedores utilizem esse modelo para ocultar bens e escapar da obrigação de pagamento.
Outro ponto importante do projeto é a determinação para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais promovam a coleta e divulgação de estatísticas mais detalhadas sobre as ações de alimentos no país. A proposta busca viabilizar o monitoramento efetivo das execuções e fornecer dados que auxiliem na formulação de políticas públicas e programas sociais relacionados à infância e à família.
Durante a votação, outros projetos que tratavam de temas semelhantes foram rejeitados. Entre eles, uma proposta que previa a obrigatoriedade de comparecimento mensal à Justiça por parte dos devedores de pensão. A comissão considerou que a legislação vigente já dispõe de mecanismos suficientes para garantir o cumprimento da obrigação, como prisão civil e penhora de bens.
O projeto aprovado segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se for aprovado em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado, aproximando-se da sanção presidencial para se tornar lei.
