Na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (10), os vereadores da Câmara Municipal de Passo Fundo apreciaram e aprovaram projetos importantes, de interesse da comunidade local.
A primeira matéria em discussão, foi o Projeto de Lei (PL) nº 30/2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera o caput do artigo 5º da Lei n.º 5.009, de 18 de setembro de 2013, que “Institui o Programa de Inclusão Produtiva no Município de Passo Fundo, denominado de Programa Apoiar e Comprometer – PAC”. O PAC foi criado pela Prefeitura de Passo Fundo, no ano de 2013, em parceria com empresas do município, para dar suporte a famílias de baixa renda, auxiliando os participantes do programa a ingressar no mercado de trabalho, tendo acesso a empregos formais, com carteira assinada e a garantia de direitos. O referido projeto propôs a ampliação do número de vagas no PAC, das atuais 190, para 300 vagas, considerando a situação econômica enfrentada pelo país que, consequentemente, afeta as inúmeras famílias passo-fundenses que possuem renda per capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente e, que possuem sobre sua responsabilidade criança ou adolescente. Assim, com a ampliação, reforça o texto, será possível incluir mais pessoas em situação de vulnerabilidade, gerando mais oportunidades para a capacitação e inclusão no mercado formal de trabalho. O PL nº 30/2023 foi aprovado.
Na sequência, os parlamentares apreciaram e, também, aprovaram, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tramita em Regime de Urgência, que trata sobre a criação das Secretarias de Esportes e de Inovação, cria o Departamento responsável pelo Gerenciamento do Atendimento Médico Especializado em Pediatria no Município de Passo Fundo, bem como altera a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 165, de 25 de setembro de 2006 e lei complementar nº 297, de 14 de dezembro de 2011. De acordo com a justificativa, as alterações são necessárias com o objetivo de modernizar a estrutura administrativa do Município, bem como adequar à realidade apresentada, em especial diante da publicação da Lei nº 5.683, de 1º de novembro de 2022, que instituiu o Sistema Municipal de Inovação. A Secretaria de Inovação será responsável por: executar políticas nas áreas da inovação, com o respectivo planejamento estratégico; apoiar o empreendedorismo e a competitividade de empresas, bem como o desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e comunicação e economia digital; promover a divulgação e a transferência de pesquisas científicas e tecnológicas, bem como o desenvolvimento de patentes e de outros dispositivos de registro e proteção à propriedade intelectual; promover a formação e o desenvolvimento de recursos humanos, incentivando sua capacitação nas áreas de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação; apoiar e estimular órgãos e entidades que investirem em pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, apoiando programas de fomento e atividades de pesquisa; promover a implementação e afixação de atividades de alta tecnologia atuando em cooperação com as universidades, entidades públicas e privadas e com organismos internacionais.
A Secretaria de Esportes será o órgão encarregado de promover, planejar, incentivar e organizar atividades esportivas; apoiar o desenvolvimento dos esportes amadores, estimulando a prática dos esportes, administrar os equipamentos públicos destinados à prática de esportes; promover programas desportivos de interesse da população; estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas, para incentivar e ampliar a prática desportiva nos cidadãos passo-fundenses; integrar a ação pública com as entidades associativas privadas, visando o desenvolvimento das práticas desportivas e recreativas em geral e culturais.
Em relação a criação de um Departamento Especializado dentro da estrutura da Secretaria de Saúde para atendimento e gerenciamento da equipe médica que desenvolve as atividades junto ao “Hospital Dia da Criança”, o texto lembra que, considerando, a prestação de um serviço de saúde permanente no município, de um programa de saúde que ampliou e qualificou os atendimentos pediátricos do município, com prestação do serviço 24 horas, se tornando uma unidade referência para o atendimento médico pediátrico local, é imprescindível ter um responsável para organização do serviço de forma adequada e eficaz.
Os vereadores ainda aprovaram o PL nº 7/2023, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), que institui o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) no Município de Passo Fundo, visando, segundo o texto, o bem estar da população, instituindo práticas que são sistemas e recursos terapêuticos que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças e da recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade. Nesse sentido, a proposta tem como principais objetivos: promover a implantação de políticas de saúde e as suas diretrizes para as áreas de Acupuntura, Apiterapia, Aromaterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Bioenergética, Constelação Familiar, Cromoterapia, Dança Circular, Plantas Medicinais e Fitoterapia, Geoterapia, Hipnoterapia, Homeopatia, Imposição de Mãos, Medicina Antroposófica, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Ozonioterapia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária, Terapia de Florais, Termalismo, Yoga e outras que porventura venham a ser incorporadas pela Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde e pela Política Nacional de Educação Popular em Saúde do Ministério da Saúde; programar e executar, de forma integrada, as questões educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal; promover, incentivar e prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do município; promover ações nas instituições que mantém interface com as atividades propostas, nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente, ensino, assistência técnica, pesquisa e outras, visando dar suporte à plena expansão de suas atividades.
Por fim, foi aprovado o PL nº 35/2023, de autoria do vereador Michel Oliveira (PSB), que institui o dia Municipal do DJ e inclui o mesmo no calendário oficial de eventos e datas comemorativas em Passo Fundo. Conforme sua justificativa, a data é uma oportunidade para reconhecer o trabalho e o talento desses profissionais, que são responsáveis por criar e manter a atmosfera festiva em eventos e festas. Além disso, reforça o texto, a data também serve para destacar a importância da música eletrônica e dos DJs na cultura pop, na indústria da música e na vida das pessoas que apreciam esse estilo musical.
Fonte: Comunicação Digital/CMPF
