A Câmara de Vereadores de Passo Fundo realizou, nesta quarta-feira (17), duas sessões plenárias para análise e votação de projetos em tramitação. A sessão ordinária — última do ano — teve a aprovação de duas matérias. Logo após, foi convocada uma reunião extraordinária, na qual as demais onze propostas foram votadas.
Ordem do Dia
Por unanimidade, o Parlamento aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera trechos da Lei Complementar nº 202/2008, que “fixa novos valores para os padrões iniciais de vencimentos do quadro de funcionários públicos municipais efetivos de Passo Fundo e dispõe sobre outras vantagens”, e da Lei Complementar nº 449/2019, que “dispõe sobre a organização da carreira tributária municipal”. A proposta busca autorização legislativa para a modificação dos percentuais do adicional de risco de vida de diversas carreiras do serviço público municipal.
Atualmente, os servidores ocupantes dos cargos públicos de vigilante, agente fiscal urbano, fiscal urbano, agente fiscal sanitário, fiscal sanitário e agente de trânsito percebem adicional de risco de vida no percentual de 10% sobre o padrão II, grau A, para os vigilantes, e sobre o padrão VIII, grau A, para os demais cargos. A carreira de Auditor-Fiscal e Fiscal da Receita Municipal também percebe adicional de risco de vida no percentual de 10% sobre o nível I, grau A.
Pela proposta, o adicional será ampliado para 20%, com adequação por meio de regra de transição: 15% em 2026, até alcançar 20% em 2027. Também será ampliado o adicional de risco de vida para os cargos de educador social e coordenador de atividades.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 159/2025, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para a prestação de serviço público na Secretaria de Saúde. A matéria busca autorização legislativa para a contratação, pelo período de 12 meses, de profissionais para atuação na área odontológica, dentro do Programa “Passo Fundo Sorri”.
Segundo o PL, serão contratados quatro cirurgiões-dentistas, especialistas em odontopediatria, com carga horária de 20 horas semanais; dois cirurgiões-dentistas, especialistas em periodontia, com carga horária de 20 horas semanais; três cirurgiões-dentistas, especialistas em bucomaxilofacial, com carga horária de 20 horas semanais; e dez auxiliares em saúde bucal, com carga horária semanal de 40 horas, a contar da assinatura dos contratos.
Sessão extraordinária
Na sessão extraordinária, realizada no início da noite, o Parlamento aprovou projetos de lei que envolvem a área da antiga Cesa e a contratação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para o município de Passo Fundo.
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Poder Executivo, que desafeta imóveis públicos e autoriza a alienação aos proprietários do imóvel da antiga Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). A proposta busca autorização legislativa para a desafetação e alienação de “hipotéticas vias públicas” na área da antiga Cesa, recentemente adquirida por empreendedores em leilão público.
Os novos proprietários pretendem realizar um empreendimento imobiliário no local, com o objetivo de conectar as ruas Paissandu e Almirante Barroso, além de prolongar a Rua Uruguai entre as ruas Rodrigues Alves e Manoel Portela. Conforme a proposta, “a avaliação prévia dos 5.315 metros quadrados das hipotéticas vias públicas alcançou o valor de R$ 7,5 milhões, que será indenizado ao município por meio da obra de abertura da Rua Uruguai, incluindo as despesas de remoção de famílias de áreas irregularmente ocupadas, com valor orçado em R$ 8 milhões”. O texto também destaca que “a abertura da Rua Uruguai representará um ganho fundamental para o sistema de mobilidade urbana de Passo Fundo. Por essa razão, a Secretaria de Planejamento manifestou-se cabalmente favorável quanto ao mérito, assim como o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado”.
O Projeto de Lei nº 146/2025 também foi aprovado com 16 votos favoráveis e três contrários e autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União. A matéria prevê autorização para contratação no valor de até R$ 150 milhões, para que o município possa contrair financiamento no âmbito do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e Saneamento), com o objetivo de destinar recursos exclusivamente a despesas de capital em obras estruturantes do desenvolvimento local. Conforme a justificativa, poderão ser executadas obras como os trevos de acesso à Roselândia, Caravela/Santa Marta e BR-285, entre outras.
Alterações no Plano Diretor
Foi aprovado com 18 votos favoráveis e dois contrários o Projeto de Lei Complementar nº 25/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a planta de zoneamento urbano do Mapa nº 02, estabelecido na Lei Complementar nº 170/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI), e cria Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para fins de parcelamento do solo e implantação de loteamento de interesse social nas proximidades do bairro Jardim América. A área, de aproximadamente 44 hectares, prevê a criação de cerca de 670 lotes, com 200 m² de área útil cada, tendo como contrapartida a doação ao município de 22 lotes com toda a infraestrutura obrigatória.
Também foi aprovado com 18 votos favoráveis e dois contrários o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o PDDI e cria ZEIS para a implantação de loteamento habitacional nas proximidades do loteamento Jaboticabal. A proposta contempla uma área de 56 mil m², onde deverão ser implantados cerca de 80 lotes, com média de 300 m² de área útil, tendo como contrapartida a execução do prolongamento da Rua Rádio Passo Fundo, no trecho de entroncamento com a Rua Valter Vargas, além da doação de dois lotes ao município, destinados ao atendimento do Cadastro Habitacional Municipal.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 18 votos favoráveis e dois contrários e altera o PDDI para criar ZEIS destinada à implantação de loteamento habitacional no loteamento Jaboticabal. A área contemplada possui aproximadamente 380 mil m² e prevê a implantação de cerca de 300 lotes, com área média de 300 m², mediante a contrapartida da doação de cinco lotes ao município, destinados ao atendimento do Cadastro Habitacional Municipal.
Demais propostas
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei nº 132/2025, que autoriza o Poder Executivo a receber, por meio de doação, área destinada a via pública, com 18 mil m², para a implementação de empreendimento autorizado pela Lei Complementar nº 496, de 18 de dezembro de 2023. Tendo em vista a necessidade de garantir acesso aos empreendimentos, foi autorizada a doação à municipalidade da atual via de acesso e de um pórtico, sem ônus ao Poder Público.
O Parlamento aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do Poder Executivo, que acresce dispositivo à Lei Municipal nº 5.897/2024, que “institui o Programa Auxílio-Moradia no âmbito do Município de Passo Fundo”. O novo trecho da lei prevê a possibilidade de pagamento do auxílio-moradia, de forma excepcional, às famílias atingidas por sinistros e deslizamentos de terra na Rua Manoel Portela.
A justificativa destaca que, em setembro de 2023, ocorreram deslizamentos de terra na Rua Manoel Portela, ocasionando a interdição de 21 habitações. Aponta, ainda, que o Programa Auxílio-Moradia buscou o cadastramento e a disponibilização do benefício aos moradores atingidos, o que não alcançou eficácia plena em razão de alguns requisitos estabelecidos pelo programa, como a exigência de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). No mesmo período, o município contratou projeto para a execução das obras de contenção do talude, que culminarão em uma obra de grande porte. Contudo, diante da necessidade de disponibilizar habitação durante o período de execução das obras, o PL propõe a flexibilização, de forma excepcional, das regras previstas na lei, especificamente para os moradores da Rua Manoel Portela que se encontrem nessas condições.
A Câmara aprovou ainda, com 16 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Resolução nº 19/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui a nova identidade visual e a logomarca oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo, além de aprovar o Manual de Aplicação da Marca. A nova identidade visual foi desenvolvida com o objetivo de consolidar um posicionamento moderno, transparente e alinhado aos princípios da administração pública, reforçando o compromisso institucional com a eficiência, a proximidade com a comunidade e a comunicação clara e acessível. A marca representa os valores que orientam a atuação do Poder Legislativo Municipal — responsabilidade, credibilidade e respeito ao interesse público —, traduzindo visualmente a missão institucional da Câmara e seu papel democrático junto à sociedade.
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Arborização Urbana “Passo Fundo + Verde”. Segundo a justificativa, o programa visa promover a qualidade ambiental e o bem-estar da população local, ao estabelecer diretrizes claras e permanentes para o planejamento, o manejo e a preservação da arborização urbana. Conforme o projeto, o Executivo poderá mapear a arborização urbana em áreas prioritárias, implementar ficha de laudo fitossanitário e analisar exemplares que apresentem risco à segurança e à saúde pública, entre outras ações.
O Parlamento também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria do vereador Felipe Manfroi (PSD), que denomina de Theolina Gerlach a praça localizada na Rua Nicolau José Ribeiro, entre as ruas Olinda e Guaíba, no bairro Nossa Senhora Aparecida. Conforme a justificativa, Theolina dedicou grande parte de sua vida ao trabalho voluntário no bairro, atuando em causas sociais, na criação do Clube de Mães, na distribuição de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade, na arrecadação de agasalhos, entre outras iniciativas em prol da comunidade, deixando um legado de generosidade, voluntariado e compromisso social.
Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025, que concede a Medalha Grão Mérito Fagundes dos Reis ao Dr. Juarez Antônio Dal Vesco, pelos relevantes serviços prestados ao município na área da saúde. Natural de Erechim, mudou-se para Passo Fundo em 1979, formou-se em Medicina pela Universidade de Passo Fundo (UPF) e possui especialização em Cirurgia do Aparelho Digestivo e mestrado em Anatomia Humana pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Comissão representativa
Também foram designadas as comissões representativas para o período de recesso na Câmara, entre os dias 01/01/26 e 14/02/26. No primeiro período, entre 01/01 e 26/01, a comissão representativa será formada pelos vereadores Luiz Valendorf (PSDB), que será o presidente, Ronaldo Rosa (PSD), Edgar Gomes (PSDB), Diego Milani (PL) e Pedro Daneli (Cidadania). Como suplentes foram designados os vereadores Edson Nascimento (Progressistas), Felipe Manfroi (PSD), Regina Costa dos Santos (PDT), Claudio Luiz Rufa Soldá (Progressistas) e Nharam Vieira de Carvalho (UB).
Para o segundo período, entre 27/01 e 14/02, irão compor a comissão representativa os vereadores Edson Nascimento (Progressistas), que será o presidente em exercício, além de Gilmar Fuga (PSB), João Pedro Nunes (MDB), Eva Valéria Lorenzato (PT) e Douglas Pereto (PSD). Como suplentes, ficaram designados os vereadores Felipe Manfroi (PSD), Renato Tiecher (PL), Iriel Sachet (Podemos), Marina Bernardes (PT) e Gio Krug (PSD). AS comissões representativas dão andamento ao trabalho no Parlamento, com reuniões semanais de análise de proposições em tramitação, porém sem a realização de Sessões Plenárias.
Homenagens
Durante a sessão, foram entregues três certificados de Honra ao Mérito.
Através de proposição do então vereador Evandro Meireles (PSDB), foi homenageado Juliano Rodrigues da Silva. Desde jovem, Juliano participa de rodeios, sendo fundador do Grupo Cultural Tradicionalista Estância Lago. Ele é um dos idealizadores da oficina de Vaca Parada, modalidade que ensina crianças e adultos na prática da atividade. Além disso, há vários anos Juliano leva a oficina às escolas do município, especialmente durante a Semana Farroupilha, em setembro, percorrendo diversas instituições e apresentando a modalidade, proporcionando às crianças a oportunidade de aprender, experimentar e vivenciar a cultura do laço. Como Meireles está atualmente licenciado do cargo, a homenagem foi realizada pelo vereador Pedro Daneli (Cidadania).
Também recebeu a distinção a Agência Núcleo, através de proposição do vereador Gilmar Fuga Jr. (PSB). A empresa iniciou suas atividades em 2002, sob a liderança do proprietário Eduardo Debona. Com o passar dos anos, a Núcleo expandiu seus serviços, atualmente conta com mais de 20 colaboradores e atende clientes em todo o estado.
Por iniciativa do vereador Nharam Vieira de Carvalho (UB), recebeu a homenagem o Promotor de Justiça Paulo da Silva Cirne. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Cirne ingressou, em 1993, no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul como Promotor de Justiça. Em 1999, foi promovido para a Promotoria de Justiça de Passo Fundo, onde atua até os dias de hoje. Cirne desempenhou funções em diversas áreas, incluindo direito do consumidor, infância e juventude, proteção da pessoa idosa, patrimônio público, família, criminal e saúde pública. Também é fundador da APPA – Assembleia Permanente para Preservação Ambiental, membro da Comissão Municipal de Mudanças Climáticas, do Conselho de Promotores de Justiça de Meio Ambiente e vice-presidente do Fundo Estadual de Recomposição de Bens Lesados.
Fotos: Comunicação Digital/CMPF
