A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou quatro projetos que constavam na Ordem do Dia na Sessão dessa segunda-feira (14). A primeira matéria aprovada com 18 votos favoráveis e dois contrários foi o projeto de lei complementar nº 2/2025, de autoria do poder Executivo, que estabelece parâmetros urbanísticos da Zona de Uso Especial da Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB). A proposta visa definir e regulamentar os índices urbanísticos para a área pertencente à AABB, como a Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento. A falta de especificações vem impedindo a associação de edificar e aprovar projetos junto à Secretaria de Obras, além de dificultar o desdobro da área.
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 23/2025, de autoria do poder Executivo, que altera e acresce dispositivos à Lei 3619/2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso. A justificativa aponta que as alterações são fruto de deliberações do próprio conselho, que solicitou as mudanças na lei a fim de adequações ao Estatuto da Pessoa Idosa. Com a proposta aprovada pelo Parlamento, o órgão passa a se chamar Conselho Municipal da Pessoa Idosa, bem como determina a substituição da palavra “idoso” por “pessoa idosa” em todo o documento. A lei aprovada também autoriza a ampliação do número de membros do conselho, passando dos atuais doze para dezoito, além de acrescentar a possibilidade de chancela de projetos ou banco de projetos para captação de recursos financeiros.
Moções
Os vereadores também aprovaram por unanimidade a moção nº 9/2025, de iniciativa da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), apoiando o projeto de lei 1087/25 do Governo Federal que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. Segundo a justificativa, “a isenção de impostos sobre a faixa de renda mais baixa poderá beneficiar cerca de 22 milhões de trabalhadores formais, aliviando o peso da tributação sobre os salários”. Agora, a moção será encaminhada à presidência da República, bem como a deputados federais e senadores.
Outra moção aprovada por unanimidade foi a de nº 10/2025 de apoio aos servidores públicos estaduais, com a finalidade de realização de uma CPI ou auditoria para investigar o IPE Saúde em âmbito estadual, proposta pela Mesa Diretora. Conforme a justificativa, os servidores estão enfrentando dificuldades no atendimento pelo IPE Saúde, há escassez de médicos, além do registro de aumento em pelo menos três vezes no valor do plano. A moção será encaminhada ao governo do Estado, Assembleia Legislativa e Procuradoria-Geral do Estado.
