A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou, na tarde dessa segunda-feira (07), quatro projetos de lei na Ordem do Dia, sendo três de origem parlamentar e um do Executivo municipal.
O primeiro projeto aprovado por unanimidade foi o de nº 88/2025, do Executivo, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de médico do trabalho para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Passo Fundo. A matéria prevê a contratação, pelo período de um ano, de um médico do trabalho para o Núcleo de Biometria da Secretaria de Administração, com carga horária de 20 horas semanais.
Também foi aprovado por unanimidade o substitutivo ao PL nº 46/2025, de autoria do vereador Douglas Pereto (PSD), que proíbe a pesca com redes em corpos hídricos de Passo Fundo. A proposição impede o uso de redes de qualquer natureza, incluindo redes de emalhe, espinhel, tarrafas e similares, para a prática de pesca em rios, lagoas, barragens e afluentes, além de córregos, açudes e demais corpos hídricos de domínio municipal. A justificativa aponta que “as redes, principalmente as de emalhe, causam danos físicos à vegetação ripária, bancos de areia e fundos rochosos, ambientes críticos para desova e abrigo de espécies” e assevera que a medida “não inviabiliza a pesca artesanal, que pode ser exercida por métodos seletivos (anzol, linha de mão), garantindo renda a comunidades locais sem danos ao ecossistema”.
Por unanimidade, o Parlamento aprovou o projeto de lei nº 77/2025, do vereador Ronaldo Rosa (PSD), que institui o Programa Lombada Ecológica em Passo Fundo. A proposição tem como objetivos fomentar a utilização de materiais recicláveis como elementos de contenção e medida eficiente para aumentar a segurança no trânsito, além de promover economicidade ao erário, reduzindo custos de manutenção do equipamento público a partir do incentivo a práticas mais sustentáveis ecologicamente. A proposta define como lombada ecológica o “dispositivo físico constituído de ondulações transversais fabricadas com materiais reciclados ou sustentáveis e colocados acima do pavimento, com a finalidade precípua de reduzir a velocidade dos veículos que passam pelo local, a um nível satisfatório, aumentando a segurança de veículos e pedestres em trânsito”.
A Câmara também aprovou por unanimidade o PL nº 84/2025, de autoria do vereador Edson Nascimento (Progressistas), que institui o Dia da Pessoa Surda no município de Passo Fundo. Pela matéria, o Dia da Pessoa Surda será comemorado anualmente em 26 de setembro e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Passo Fundo. A proposta pretende incentivar a realização de ações como palestras, seminários, rodas de conversa e oficinas sobre a cultura surda, inclusão social, os direitos das pessoas surdas e a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras), além de atividades culturais, artísticas e esportivas que incentivem a integração entre pessoas surdas e ouvintes, entre outros.
Pauta
A pauta da Sessão contou com a análise de cinco matérias. O projeto de lei complementar nº 13/2025, do poder Executivo, que altera a Planta de Zoneamento Urbano do mapa nº 02, estabelecido na Lei Complementar nº 170/2006 e cria Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para implantação de Loteamento de Interesse Social; o projeto de lei complementar nº 14/2025, do poder Executivo, que altera a planta de zoneamento urbano do mapa nº 02, estabelecido na Lei Complementar nº 170/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do Município de Passo Fundo; o PL nº 93/2025, do vereador Rafael Colussi (UB), que denomina o Centro de Atenção Integral à Saúde (Cais) localizado no Bairro Petrópolis com o nome de Lauro Ribeiro; o PL nº 91/2025, do poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2026; e o projeto de lei nº 92/2025, também do poder Executivo, que institui o Plano Plurianual do Município de Passo Fundo para o quadriênio 2026-2029.
