A Câmara Municipal realizou nova Reunião Plenária Ordinária nesta quarta-feira (16), em que diversas propostas foram discutidas e votadas em Plenário. O expediente incluiu 21 novas proposições entre Indicações, Pedidos de Providências e mais um Requerimento. Nove Projetos de Lei (PL) incluídos na Pauta estiveram em discussão, além de quatro matérias serem apreciadas na Ordem do Dia. A sessão contou ainda com a eleição do vereador Saul Spinelli (PSB) para presidente da Casa Legislativa para o período legislativo de 2024.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, que contém o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre as contas da gestão anterior do Executivo referente ao exercício de 2019. Conforme o Regimento Interno, seriam necessários votos de dois terços dos parlamentares para contrariar o parecer prévio do órgão. A matéria teve análise e aprovação prévias expedidas pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC).
A sessão autorizou a denominação da via pública municipal “21”, localizada no Loteamento Parque da Cidade, como “Rua Lorivan Antônio de Mattos”, através do PL 124/2023. A proposta é do vereador Gio Krug (PSD) e homenageia o 2º sargento da Brigada Militar que atuou na corporação por 23 anos. Natural de Marau (RS), faleceu em 27 de fevereiro de 2022 aos 55 anos.
Ainda foi aprovado o substitutivo ao PL 123/2023, que denomina de “Rua Alberí Paulo Ceolin” a via pública “11”, também situada no Loteamento Parque da Cidade. O proponente foi o vereador Luizinho Valendorf (PSDB). O objetivo é reconhecer a trajetória do agricultor, líder sindical e membro das diretorias da comunidade São Pedro e do CTG Amigos da Tradição.
Política Municipal da Criança e Adolescente
De autoria do Executivo Municipal, também ganhou aval do Legislativo o Projeto de Lei nº 118/2023, que altera dispositivos na Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 2.679/1991). A matéria tramitava em Regime de Urgência na Casa e traz em sua justificativa a necessidade de atualizar a legislação municipal.
Conforme o texto, as mudanças foram referendadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e visam atualizar a lei, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passou por transformações desde sua publicação em 1990. Dentre as mudanças, constam o ajuste de terminologias para programas de proteção ou socioeducativos, a inclusão de representantes governamentais municipais no Comdica, bem como adaptação de percentuais destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumdica).
Eleição para presidência
Após a apreciação dos projetos na Ordem do Dia, houve eleição para a presidência da Casa ao Período Legislativo de 2024. O vereador Saul Spinelli (PSB) venceu a disputa com 13 votos, contra Ada Cristina Munaretto (PL), que recebeu quatro votos, e Indiomar dos Santos (Solidariedade), com dois votos.
A votação extraordinária foi definida após o cargo de presidente ser declarado vago devido à saída do suplente Wilson Lill (PSB), que havia sido eleito em 2022 para a função. Spinelli vai suceder Alberi Grando (MDB), que preside o Legislativo até o fim deste ano.
Foto: Comunicação Digital / CMPF
