A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o restabelecimento do voto secreto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A medida garante que processos criminais contra deputados e senadores, bem como prisões em flagrante por crimes inafiançáveis, só possam avançar com aval da respectiva Casa legislativa — agora sob votação secreta.
O texto foi aprovado por 314 votos a 168 e segue para o Senado. A reviravolta ocorreu após o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentar uma emenda aglutinativa para reincluir o dispositivo, que havia sido rejeitado na madrugada anterior por diferença de apenas 12 votos do quórum exigido para mudanças constitucionais.
Cajado justificou a manobra alegando que a primeira votação não refletiu a posição real do plenário. “Muitos deputados estavam dormindo e me procuraram depois, dizendo que não puderam participar”, afirmou.
A decisão provocou protestos de partidos da oposição, como PT, PSOL, PSB e Novo, que acusaram a Mesa Diretora de afrontar a Constituição. “Não dá para derrotar um destaque e votá-lo novamente na mesma sessão legislativa. O artigo 60, parágrafo 5º, é claro”, criticou o líder petista Lindbergh Farias (RJ).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rebateu os argumentos e defendeu a legalidade da emenda. “Os textos que dão suporte à aglutinação já foram aprovados com quórum qualificado. Há legitimidade política e regimental”, declarou.
Parlamentares contrários, como a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), classificaram a PEC como um estímulo à impunidade. “É a PEC do crime organizado, porque facilita a vida de corruptos e criminosos que se escondem atrás do mandato”, disse. Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) sustentou que a maioria respaldou a mudança e que a medida garante “respeito ao Parlamento”.
Além de blindar deputados e senadores, a PEC estende foro especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso, o que hoje não está previsto na Constituição.
A proposta ganhou força após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, em meio ao debate sobre os limites da atuação do Judiciário. Críticos afirmam que a medida cria obstáculos adicionais a investigações sobre corrupção em emendas parlamentares, enquanto defensores dizem que ela protege o exercício do mandato contra perseguições políticas.
