Entidades públicas e privadas, cadastradas junto à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Passo Fundo, poderão apresentar projetos de caráter social, a fim de receberem verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária.
Os programas apresentados devem possuir caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente ou que atendam áreas vitais de relevante cunho social.
Informações e orientações a respeito da apresentação dos projetos devem ser consultadas no edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
Os valores depositados nas Varas de Execução Criminal têm como destino preferencial vítimas e ou dependentes.
Quando não utilizados, os recursos podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.
