A Procuradoria da Câmara de Vereadores recebeu o requerimento que solicitava a criação da CPI da Codepas, mas se pronunciou contra a instauração.
Um dos vereadores que assinaram o requerimento, vereador Rui Lorenzatto, líder da oposição na Câmara, disse estar frustrado com a decisão. “Estamos muito chateados pois isso não está trazendo uma resposta para a comunidade, que veio aqui, através de uma audiência pública, e fez esse pedido aos 21 vereadores e nós não conseguimos contemplar o pedido”, destacou.
Questionado sobre qual será o próximo passo nesta questão, Lorenzatto disse que o primeiro medida é reunir os sete vereadores que assinaram o requerimento pela CPI e dialogar com a comunidade, que trouxe a demanda, e a partir de então, decidir o que fazer.
O presidente do Legislativo, Márcio Tassi, explicou que a CPI foi indeferida por não cumprir preceitos legais. “A CPI, para ser criada, precisa obedecer três preceitos legais: o número mínimo de assinaturas, que foram sete e portanto estava correto; prazo estipulado de duração da CPI, que também estava correto. Só que ela precisa de um fato específico. Isso consta no Artigo 58 da Constituição Federal. E o requerimento apresentado pelos sete colegas tinha seis argumentações e portanto a CPI não teria o que investigar neste caso”, relatou.
Tassi destacou, porém, que se os vereadores apresentarem um novo requerimento, com um fato específico, e cumprindo os demais preceitos legais, provavelmente o pedido será deferido. O presidente ainda salientou que sua decisão por indeferir o requerimento obedeceu os preceitos legais, e não vínculos políticos.
