Foi instalada nesta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios, que irá investigar os processos de concessão das rodovias estaduais no âmbito do Programa RS Parcerias. A comissão terá prazo de 120 dias para apurar possíveis irregularidades técnicas, jurídicas, financeiras e de interesse público nos contratos que envolvem os Blocos 1, 2 e 3 das concessões rodoviárias estaduais.
A CPI foi criada a partir de requerimento subscrito por 20 parlamentares e concentrará seus trabalhos, prioritariamente, na análise dos Blocos 1 e 2, que ainda se encontram em fase preliminar de licitação, e na execução do Bloco 3, conhecido como Caminhos da Serra Gaúcha. Ao longo dos próximos meses, os deputados irão examinar a legalidade dos procedimentos adotados, a consistência dos estudos técnicos apresentados, o modelo econômico-financeiro das concessões e os impactos diretos das tarifas de pedágio sobre a economia e a população gaúcha.
O requerimento que fundamentou a instalação da CPI aponta inconsistências consideradas graves por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGERGS). Entre os principais questionamentos estão falhas na modelagem econômico-financeira, especialmente nos cálculos do WACC (Custo Médio Ponderado de Capital) e do CAPM (Modelo de Precificação de Ativos), que podem ter inflado artificialmente o custo de capital dos projetos e elevado as tarifas, em possível afronta ao princípio da modicidade tarifária.
Também são apontadas fragilidades nos estudos de demanda apresentados pelo governo estadual, com uso de dados limitados e desatualizados, ausência de validação cruzada das informações, prazos exíguos para análise da sociedade e falta de transparência nas audiências públicas realizadas, fatores que comprometem a legitimidade e a segurança jurídica dos contratos.
A CPI irá ainda apurar a execução do sistema de pedagiamento eletrônico (free flow), avaliando sua pertinência técnica e financeira, os impactos tarifários e operacionais, eventuais reequilíbrios econômico-financeiros, bem como o cumprimento das obras previstas e das obrigações contratuais assumidas pelas concessionárias.
Presidente da comissão e autor do requerimento, o deputado estadual Paparico Bacchi (PL) afirmou:
“A CPI nasce com o compromisso de ser técnica, propositiva e transparente. Estamos tratando de concessões que podem durar até 30 anos e impactam diretamente a vida dos gaúchos. Nosso papel é esclarecer, corrigir distorções e garantir que a modicidade tarifária seja respeitada.”
O presidente da Assembleia Legislativa, Pepe Vargas, destacou a importância do papel fiscalizador do Parlamento:
“A CPI é um instrumento essencial para que o Legislativo acompanhe e avalie a execução de políticas públicas relevantes. Com parlamentares experientes e comprometidos, esta comissão terá um papel fundamental para analisar a infraestrutura logística do Estado e proteger o interesse da população gaúcha.”
A primeira reunião do colegiado ocorrerá na sexta-feira (19), às 9h, quando serão definidos os cargos de relatoria e vice-presidência, além da aprovação do plano de trabalho.
A comissão é composta por 12 deputados titulares, com representação proporcional das bancadas:
Paparico Bacchi (PL), presidente; Miguel Rossetto (Federação PT/PCdoB); Sofia Cavedon (Federação PT/PCdoB); Haley Lino (Federação PT/PCdoB); Frederico Antunes (PP); Guilherme Pasin (PP); Rafael Braga (MDB); Capitão Martim (Republicanos); Professor Bonatto (PSDB); Tiago Cadó (PDT); Aloisio Classmann (União Brasil); Felipe Camozzato (Novo).
