Os promotores, integrantes do Ministério Público de Passo Fundo, divulgam Carta Aberta aos Candidatos ao Cargo de Prefeito Municipal de Passo Fundo, concernente à proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes deste município. O texto consta dos seguintes termos:
CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO
“Os signatários, atuais titulares de cargos do Sistema de Justiça, no eixo defesa dos direitos da criança e adolescente, tal como estabelecido no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, focados no aperfeiçoamento das políticas públicas e equipamentos para o atendimento das crianças e adolescentes em situação de proteção especial, por ação ou omissão de seus responsáveis e/ou dos órgãos públicos e/ou também por sua própria conduta (art. 92, incisos I a III, do Estatuto da Criança e do Adolescente), vêm solicitar aos candidatos ao cargo de Prefeito Municipal de Passo Fundo no pleito de 2024 que assumam o COMPROMISSO pessoal quanto aos seguintes pontos, que contêm providências que são essenciais ao aprimoramento da garantia dos direitos dos passo-fundenses crianças e jovens:
1 – que o Prefeito Municipal eleito se comprometa com a campanha para cadastramento de novas famílias para o serviço de acolhimento em Família Acolhedora, evitando que crianças e adolescente necessitem ser acolhidos em instituições de cuidados coletivos (casas de acolhimento);
2 – que o Prefeito Municipal eleito se comprometa a priorizar a criação do Plano Municipal da Primeira Infância, e sua conversão em lei, com as devidas previsões orçamentárias de cada ação, dando especial atenção ao trabalho do comitê gestor que já foi criado para esta finalidade;
3- que o Prefeito Municipal eleito se comprometa com a criação da U.A.I. – Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil, assim estabelecendo um espaço de tratamento e acolhimento para os adolescentes usuários de drogas, considerando as recentes normativas que contraindicam o seu encaminhamento a comunidades terapêuticas;
4 – que o Prefeito Municipal eleito se comprometa com as melhorias quanto ao cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto por adolescentes autores de atos infracionais, tomando as providências cabíveis para que passe a contar com equipe multidisciplinar, espaço adequado para oficinas, atendimento individual e coletivo, educadores sociais para liberdade assistida e cumprimento do decreto que prevê a prioridade de contratação de jovem em cumprimento de medida para o Jovem Aprendiz.
Os signatários têm a plena certeza de que o Prefeito Municipal eleito estará sensível a todos estes pontos, e também com a proteção integral e prioridade absoluta da criança e do adolescente, cumprindo a obrigação estatuída no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e se colocam à disposição para todas as ações e trabalhos em crianças e jovens de Passo Fundo.”
A nota recebem as seguintes assinaturas: Draª. Lisiane Marques Pires Sasso (Juíza da Infância e da Juventude), Draª. Cleonice Rodrigues Aires (Promotora de Justiça, 3ª Promtoria de Justiça Especializada), Draª. Anelise Calieron Sturm (Defensora Pública) e Dr. João Paulo Bittencourt Cardozo (Promotor de Justiça, 5ª Promotoria de Justiça Especializada).
