A Sessão Plenária Ordinária realizada nessa quarta-feira (22) teve como destaque o adiantamento por parte dos parlamentares na tramitação de propostas no Legislativo. Enquanto a Agenda Legislativa teve 54 novas proposições entre Indicações, Requerimentos, Pedidos de Providências e Pedidos de Informação, a Pauta foi composta por 16 matérias protocoladas pelos vereadores no final de 2022 e início deste ano.
Conselho Tutelar
Uma das matérias discutidas em Plenário foi o Projeto de Lei (PL) nº 127/2022, de autoria dos vereadores Wilson Lill (PSB) e Luizinho Valendorf (PSDB), que modifica o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.148/2004, que trata dos Conselhos Tutelares do município. Conforme o texto, ficam definidos os limites mínimo e máximo de suplentes em cada Conselho Tutelar, além de serem suprimidos parágrafos sobre recondução de conselheiros titulares ou suplentes. Segundo a justificativa, a alteração no texto é necessária pois a recondução única dos membros dos conselhos tutelares prejudica a continuidade da gestão dos conselhos. Também é destacado que os conselheiros conquistam a confiança da comunidade e esta deve decidir sobre a continuidade deles por novo processo de escolha, respeitando os termos da legislação.
Semana da Economia Criativa
Os vereadores também trataram sobre o PL nº 1/2023, de autoria do vereador Michel Oliveira (PSB), que institui a Semana Municipal da Economia Criativa e Solidária, e a inclui no calendário oficial de eventos do Município de Passo Fundo. A proposta prevê sua realização anualmente, sempre no mês de novembro, com a realização de eventos, feiras, palestras, debates e ações de formação e qualificação. De acordo com o texto, a semana tem como objetivo a valorização, reconhecimento, promoção e integração da economia criativa e da economia solidária.
Carnaval Popular
Também de autoria do vereador Michel de Oliveira, esteve em pauta o PL nº 2/2023, que declara como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Passo Fundo o Carnaval Popular. Defende o projeto que se trata de uma festividade histórica e, portanto, o mesmo busca propiciar conhecimento aos aspectos culturais do carnaval que influenciaram na etnia brasileira, reconhecendo as manifestações carnavalescas dentro do contexto social, além de conceder apoio para que sejam retomados os tradicionais desfiles e outras ações durante o ano.
Bares e Restaurantes
Outra proposta de autoria do vereador Michel Oliveira em discussão foi o PL nº 3/2023, que altera a redação do § 1º, do artigo 1º da Lei nº. 5.240, de 10 de janeiro de 2017, que trata sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em todo e qualquer local público, de uso coletivo, independentemente de sua natureza, no qual o Poder Público Municipal detenha sua titularidade patrimonial, seja responsável por sua administração, bem como nas vias e logradouros públicos. Conforme sua justificativa, a alteração proposta pretende dar uma melhor compreensão a legislação, destacando que quando os bares, restaurantes e similares ocupam os passeios públicos com a permissão do Poder Público, a referida proibição é afastada, por se tratar de uma área de atendimento dos estabelecimentos.
Laudos Médicos
Na Pauta, também foi debatido sobre o PL nº4/2023, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), que dispõe sobre o prazo de validade dos laudos médicos que atestem deficiências de caráter permanente, para fins de obtenção de benefícios e exercício de direitos previstos as pessoas com deficiência na legislação municipal de Passo Fundo. De acordo com sua justificativa, a exigência de laudo de 60 ou 90 dias se torna inviável em virtude das dificuldades para realização de consultas com médicos especialistas e, por esta razão, a proposta é de que, nos casos de deficiência permanente, o laudo seja por prazo indeterminado.
Igualdade racial e liberdade religiosa
De autoria do vereador Indiomar dos Santos (Solidariedade), também esteve em discussão o PL nº 5/2023, que institui o Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações Batuque e que o mesmo passe a constar no Calendário Oficial do Município. A data escolhida é o dia 21 de março, proclamado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, em memória às 69 vítimas do massacre de Sharpeville, bairro negro da África do Sul. Conforme o texto, a proposta tem como objetivo promover medidas de igualdade racial e de liberdade religiosa, integrando ao calendário do Município uma data específica para os praticantes de religiões de Matriz Africana.
PCD
Um segundo projeto de autoria do vereador Indiomar dos Santos, foi o PL nº 6/2023, que institui o Selo Municipal Escola Amiga da PCD (Pessoa com Deficiência). De acordo com o texto, a proposta se justifica pela necessidade da conscientização das comunidades escolares, famílias, bem como da sociedade em geral sobre a importância da inclusão e da garantia ao acesso à educação de qualidade às crianças e jovens com deficiências.
Educação Popular em Saúde
Em discussão na Pauta desta quarta-feira, o PL nº 7/2023, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), que institui o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS). Conforme sua justificativa, o programa visa o bem-estar da população, instituindo práticas que são sistemas e recursos terapêuticos que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças e da recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.
Agendamento de consultas
Por fim, os parlamentares discutiram sobre o PL nº 8/2023, de autoria do vereador Altamir da Silva dos Santos (Cidadania), que estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúdes do Município de Passo Fundo.
