A Câmara de Vereadores realizou, na tarde dessa sexta-feira (19), Sessão Plenária Extraordinária a fim de analisar dois projetos de Lei que tramitavam em regime de urgência. Foi aprovado por unanimidade o substitutivo ao projeto de Lei nº 47/2024, apresentado pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC). Esse projeto trata da criação do programa de fomento ao desenvolvimento econômico, autorizando o Poder Executivo a conceder incentivos com a finalidade de implantação de unidade de usina à empresa Be8 Exportação e Importação LTDA. Entre as adequações propostas pela comissão constam as contrapartidas que a empresa deve prestar ao município de Passo Fundo para possibilitar a concessão dos incentivos.
O relator do projeto, vereador Rodinei Candeia (Republicanos), explicou que as mudanças propostas no substitutivo pretendiam fazer ajustes técnicos necessários à matéria. “Ao fazermos a análise do projeto da forma como ele veio, entendemos que havia alguns problemas, primeiro de ordem técnica, que faltavam algumas estimativas de impacto orçamentário e financeiro, e alguns pontos em relação à isenção tributária. Então, nós acertamos essas partes, tanto da isenção como do incentivo financeiro”, declarou. Ainda, complementou que foram incluídas as contrapartidas proporcionais “objetivas e mensuráveis de maneira que se entenda claramente que tudo aquilo que o município está dando para favorecer e gerar o empreendimento vai poder ser medido, se tiver entrega na mesma proporção”, salientou.
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Executivo, que altera a redação do caput do art. 11 da Lei n.º 3.838, de 21 de dezembro de 2001 que “Estabelece o regulamento do serviço do transporte de escolares, com base no art.136, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997”. O texto autoriza a ampliação do número de veículos a serem licenciados por empresas junto ao transporte escolar. Atualmente, o art. 11 estabelece o limite de um veículo escolar para os transportadores autônomos e no máximo três veículos por empresa. A proposição aprovada amplia para sete o número máximo de veículos por empresa a serem licenciados. Para justificar a proposta, o texto revela que houve um aumento significativo do número de matrículas, em especial, junto à Rede Municipal de Ensino, “que até o momento, somaram-se 3.914 novos alunos, refletindo um crescimento demográfico do Município”. Sendo assim, considera que “ao aumentar o número de ônibus do transporte escolar está se assegurando que todos os estudantes tenham acesso seguro e confiável ao meio de transporte necessário para chegar à Escola”.
O presidente da Câmara de Vereadores, Saul Spinelli (PSB) afirmou que “é papel do Legislativo discutir os vários projetos que dependem de análises profundas, que tramitam nas Comissões e na Procuradoria Jurídica, como é o caso dos dois que constaram na Ordem do Dia dessa sexta-feira. Deliberamos sobre essas duas proposições e votamos hoje em convocação extraordinária. Também definimos sobre a Comissão para deliberar sobre as emendas de bancada, a fim de que o Parlamento dialogue com a comunidade sobre os investimentos necessários”, destacou Spinelli.
Comissão Especial
Durante a Sessão Extraordinária, o presidente da Câmara, vereador Saul Spinelli designou os vereadores titulares para compor a Comissão Especial para Alteração da Lei Orgânica 2024. São eles: Alberi Nascimento Grando (MDB), Altamir da Silva dos Santos (PDT), Evandro dos Santos Meireles (PSDB), Michel Schwalbert Oliveira (PSB) e Rafael Luis Colussi (UNIÃO BRASIL). A Comissão, que será instalada na segunda-feira pela manhã, irá tratar de adequações na legislação, para incluir a previsão de emendas parlamentares de bancada, que já possui previsão legal, mas que precisa ser regulamentada. Esta regulamentação deverá ser votada nas próximas semanas, em dois turnos, para ser contemplada na LDO 2025.
Foto: Comunicação Digital/CMPF
