A partir desta terça-feira, 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que obriga as empresas a incluírem os riscos psicossociais em seus programas de gestão. A medida, que já havia sido adiada por um ano após pressão de setores patronais, chega em um momento crítico: somente em 2025, o país contabilizou mais de 546 mil afastamentos motivados por transtornos mentais.
Com a nova redação, a saúde emocional dos colaboradores deixa de ser uma pauta subjetiva para se tornar uma exigência legal explícita. Agora, fatores como metas abusivas, jornadas exaustivas e casos de assédio devem ser obrigatoriamente integrados ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso significa que a organização do trabalho — o modo como as tarefas são distribuídas e cobradas — passa a ter o mesmo peso fiscalizatório que riscos físicos, químicos ou biológicos.
Para dar suporte técnico ao mercado, o governo disponibilizou manuais de gerenciamento e guias sobre riscos psicossociais, visando orientar tanto o RH das companhias quanto os próprios trabalhadores. A urgência da medida é respaldada por dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que vincula mais de 840 mil mortes anuais globalmente a ambientes laborais tóxicos e jornadas desreguladas.
Na prática, a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho ganha novos contornos. Os auditores têm prerrogativa para inspecionar empresas sem aviso prévio, verificando se os riscos mentais foram devidamente identificados e se existem planos de ação concretos para mitigá-los. Mais do que analisar documentos, a fiscalização deve observar a dinâmica real do expediente, investigando canais de denúncia, processos internos e a relação entre lideranças e subordinados.
Um ponto fundamental da atualização é o caráter preventivo. A fiscalização não depende da existência de um funcionário já doente ou afastado para aplicar sanções. O objetivo central é identificar o risco antes que ele se converta em patologia, utilizando denúncias anônimas e dados previdenciários para mapear setores econômicos com altos índices de sofrimento mental. A partir de agora, o bem-estar psicológico não é mais um diferencial corporativo, mas um requisito de conformidade legal passível de multas rigorosas.
