Nesta segunda-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos. Confira a primeira matéria da série especial sobre esse conjunto de medidas criado para garantir os direitos da infância e da juventude.
No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa duas décadas e meia, especialistas, governo, parlamentares e sociedade debatem perspectivas e medidas para aprimorar e atualizar a lei. A discussão deve levar em conta o que já está previsto no ECA.
O ECA é um conjunto de leis que servem para garantir medidas de proteção aos jovens menores de 18 anos, dentre as quais estabelece que as pessoas dessa faixa etária que cometerem atos infracionais deverão cumprir medidas socioeducativas, e não responder por crimes como os adultos.
