O Tribunal de Contas do Estado – TCE-RS emitiu, na sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (11), parecer desfavorável às contas de governo do ex-prefeito de Passo Fundo, Airton Lângaro Dipp, no exercício de 2011.
A decisão não é definitiva, cabendo recurso em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator, conselheiro Algir Lorenzon, o Tribunal determinou que o prefeito efetue o ressarcimento de R$ 31.922,64 aos cofres públicos, débito referente a pagamentos por serviços terceirizados não prestados, pagamento a maior de taxa de administração à instituição – selecionada sem licitação – para operacionalizar estágios a estudantes, aquisição de combustíveis sem comprovação da necessidade de reajuste de preços e auxílio financeiro à entidade privada sem autorização legislativa e a devida prestação de contas.
A Corte ainda fixou multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual por infrações de normas de administração financeira e orçamentária e recomendou ao atual gestor que evite a reincidência das falhas apontadas e corrija aquelas passíveis de regularização. As medidas corretivas serão examinadas em futuras auditorias do Tribunal.
