Foi aprovado na Sessão Plenária desta quarta-feira (02), o Projeto de Resolução de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, vereador Marcio Patussi (PDT), que instituí o formulário de “Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa”, atendendo a Lei Orgânica Municipal.
Pelo projeto os servidores públicos que foram nomeados antes da vigência da Resolução para provimento de cargos em comissão e funções gratificadas e não se enquadrarem nas vedações elencadas no art. 15 da Lei Orgânica, deverão preencher a Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa Municipal e entregar ao administrativo da Casa até o dia 30 de setembro de 2015, sob pena de ter seu recebimento de proventos bloqueado.
A recusa ou não apresentação da Declaração fará presumir que o servidor enquadra-se em qualquer das vedações contidas na Lei Orgânica, acarretando sua exoneração. Os servidores públicos que forem nomeados após a vigência desta Resolução para cargos em comissão e funções gratificadas, quando da apresentação dos documentos para nomeação deverão preencher a Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa
Municipal como requisito de nomeação.
Pela Resolução anualmente, até o dia 10 de janeiro, os servidores comissionados renovarão a Declaração de Cumprimento da Lei da Ficha Limpa Municipal. Conforme Patussi, a Resolução é mais um mecanismo de transparência na Casa, a fim de proteger a probidade e a moralidade administrativa. O Projeto de Resolução segue os trâmites legais do legislativo.
