O governo enviou na noite desta segunda-feira (2) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as novas regras para abono salarial e outras medidas de corte de gastos.
O projeto de lei que inclui mudanças na previdência dos militares, porém, emperrou.
A mensagem do governo de encaminhamento aos parlamentares foi publicada no final da noite desta segunda-feira em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou, na última quinta (28), as medidas para contenção de despesas federais. O objetivo é equilibrar a relação entre gastos e arrecadação.
A proposta é para que haja uma economia de R$ 327 bilhões no período de 2025 a 2030. Deste total, R$ 70 bilhões seriam concretizados nos próximos dois anos.
Faz parte do pacote de ajuste das contas públicas que mexe na Constituição e, por isso, precisa de um quórum maior para ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado: dois terços dos votos nas duas casas.
Estão nessa proposta medidas como a que muda regras do abono salarial para ir gradativamente restringindo o pagamento dessa espécie de 14º salário, hoje feito a quem ganha até dois salários mínimos, para aqueles que recebem até um salário e meio.
Também traz mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal e prorroga a medida que desvincula as receitas da União até 2032.
O texto inclui na Constituição uma proibição para o pagamento dos supersalários de servidores, aqueles que tem os chamados penduricalhos que ultrapassam o teto do funcionalismo. Mas não há ainda maiores detalhes sobre como isso será feito. As regras devem ser publicadas depois em uma lei complementar.
Já o projeto que trata da aposentadoria dos militares ainda não chegou ao Congresso. A expectativa é que seja enviado nesta terça (3). O presidente Lula discutiu o assunto nesta segunda com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outros 3 ministros do Palácio do Planalto, além dos líderes no Congresso.
O governo está analisando a proposta feita no fim de semana pelos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, em reunião com Lula no Palácio do Alvorada. Eles querem uma regra de transição que dê um prazo mais longo para a entrada em vigor da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares.
O Congresso tem só três semanas de trabalho antes do recesso para votar essas e outras medidas importantes como o projeto que conclui a reforma tributaria e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
