Na manhã desta quarta-feira (22), o Governo Federal publicou uma portaria com as novas regras para atuação das “bets” de quotas fixas no Brasil. O sistema de quotas fixas permite que, no momento em que faz a aposta, o apostador já saiba o quanto poderá ganhar caso acerte o cenário.
Segundo o Ministério da Fazenda, a publicação permitirá a regulação das empresas que atualmente exploram a modalidade de loteria, nos segmentos de apostas esportivas e jogos online.
O documento, publicado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), estabelece uma série de condições e critérios que deverão ser seguidos por agentes econômicos privados que quiserem obter a autorização para atuar na modalidade.
As empresas precisarão cumprir critérios de cinco categorias:
- Habilitação jurídica;
- Regularidade fiscal e trabalhista;
- Idoneidade;
- Qualificação econômico-financeira; e
- Qualificação técnica
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que os critérios foram estabelecidos para “dar mais proteção aos apostadores, visando garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.
