A Vara da Infância e Juventude de Florianópolis determinou que o Instagram, Facebook e WhatsApp e TikTok excluam imediatamente conteúdos que revelem a identidade dos quatro adolescentes suspeitos de agredir o cão Orelha. O animal, que sofreu graves ferimentos, precisou passar por eutanásia na capital catarinense.
Detalhes da decisão judicial
A medida liminar exige que as empresas ajam em até 24 horas sob pena de multa diária. As principais obrigações são:
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Exclusão imediata: Remoção de postagens e comentários em contas específicas listadas no processo.
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Bloqueio de dados: Proibição da divulgação de nomes, apelidos, fotos, vídeos, endereço ou qualquer grau de parentesco que permita identificar os menores.
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Monitoramento: Impedir a republicação desses conteúdos nas redes citadas.
O embasamento legal
A decisão não entra no mérito da agressão ao animal em si, mas foca na legalidade da exposição dos suspeitos. O magistrado fundamentou a ordem com base em dois pilares:
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Constituição Federal: Que garante direitos fundamentais à imagem e à integridade.
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Que proíbe estritamente a identificação de menores de idade envolvidos em atos infracionais, visando evitar linchamentos virtuais ou físicos e permitir a futura ressocialização.
O caso do cão Orelha gerou grande comoção nacional, levando a uma onda de compartilhamentos de dados pessoais dos jovens envolvidos, o que motivou a intervenção do Judiciário para conter a exposição.
