A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos, como PSOL e o PT, a União Nacional dos Estudantes, a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, associação que luta pela inclusão de negros em universidades públicas ou particulares, protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ações de inconstitucionalidade para suspender a lei de Santa Catarina que proibiu a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou mantidas com recursos públicos.
As entidades pretendem suspender a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos que estudaram em escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
De acordo com a OAB, o Supremo já validou a constitucionalidade de políticas afirmativas para ingresso de estudantes por meio de cotas raciais. Portanto, segundo a entidade, a vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades. As demais entidades acrescentaram que a Corte também definiu que o país tem o dever de combater o racismo estrutural.
As ações, que chegaram ao STF nessa segunda-feira (26/1), serão relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, mas ainda não há prazo para decisão.
MINISTRO PEDE ESCLARECIMENTOS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina envie mais informações e esclarecimentos sobre a nova legislação que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades do estado. 
Relator do tema, o ministro deu o mesmo prazo para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) explique a nova lei, que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em qualquer instituição de ensino que receba verbas públicas do estado.
O ministro justificou a urgência “ante a notícia de processos seletivos em andamento potencialmente afetados pela legislação estadual impugnada”, porém sem fazer menção a algum certame em específico.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina envie mais informações e esclarecimentos sobre a nova legislação que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades do estado.
Relator do tema, o ministro deu o mesmo prazo para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) explique a nova lei, que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em qualquer instituição de ensino que receba verbas públicas do estado.
O ministro justificou a urgência “ante a notícia de processos seletivos em andamento potencialmente afetados pela legislação estadual impugnada”, porém sem fazer menção a algum certame em específico.
A Lei 19.722/2026 foi aprovada pela em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Melo na última sexta-feira (23). Desde então, a oposição em SC acionou a Justiça Federal contra a nova legislação.
No Supremo, a constitucionalidade da nova lei foi questionada por partidos como PSOL e PT, bem como pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União Nacional dos Estudantes (Une), Coalizão Negra por Direitos e Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particulares, com bolsa de estudo.
Fonte: Agência Brasil
