O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste sábado (16) que a aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional é um fato histórico e disse que as novas regras vão facilitar investimentos e “melhorar a vida do povo brasileiro”. Lula participa hoje de evento em São Paulo de assinatura de contrato para a construção de casas populares em Itaquera.
“Ontem, nós conseguimos aprovar pela primeira vez na história da República brasileira uma política de reforma tributária em uma votação democrática num Congresso em que a gente tem minoria”, disse.
“A gente conseguiu aprovar uma reforma tributária para facilitar investimento, pagamento de imposto, pagar mais quem ganha mais, pagar menos quem ganha menos, para que a gente melhore a vida do povo brasileiro. Então, o que aconteceu ontem foi um fato histórico.”
Lula elogiou a articulação feita por ministros, como Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), e pelos líderes do governo no Congresso Nacional.
Aprovação da reforma
A Câmara aprovou a reforma tributária em uma sessão remota nesta sexta-feira (15), que durou mais de sete horas. A matéria agora segue para a promulgação, que será feita pelo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e deve ocorrer na quarta-feira (20).
Pelo texto da reforma, o sistema de tributação brasileiro será simplificado, passando a ter dois impostos em vez de cinco. ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — subdividido em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e pelo Imposto Seletivo (IS). Além disso, a proposta prevê uma trava para a carga tributária e um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos. As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033.
O tema estava em discussão havia mais de 30 anos sem avançar efetivamente. A aprovação do texto foi possível depois que líderes da Câmara dos Deputados e do Senado entraram em acordo sobre a redação final do projeto. A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara, em julho, mas acabou sendo modificada pelos senadores, o que fez com que o texto tivesse que voltar para a análise dos deputados.
Entenda os principais pontos da reforma tributária
Regimes de exceções: a Câmara retirou a possibilidade de desoneração na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, além de cashback para a população mais vulnerável, também foi retirada do texto.
Zona Franca de Manaus: um dos pontos mais sensíveis do texto tinha a ver com a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a Zona Franca de Manaus, adicionada ao texto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A possibilidade foi retirada do texto e substituída pela aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) específico para a Zona Franca de Manaus.
Combustíveis e lubrificantes: o Senado havia inserido combustíveis e lubrificantes em um regime específico. No entanto, a Câmara rejeitou a mudança.
Comitê Gestor do IBS: pelo texto aprovado, o Senado não vai ser o responsável por sabatinar o indicado para presidir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Com isso, o nome escolhido assumirá a função sem passar pelo crivo do Congresso. Já a fiscalização do comitê não será feita em conjunto com assembleias nem câmaras legislativas, apenas pelos tribunais de contas, por meio de um órgão colegiado.
Benefícios para o setor automotivo: um dos pontos mais sensíveis do acordo da reforma tributária tinha a ver com os benefícios fiscais para as montadoras de carro instaladas no Norte, no Centro-Oeste e no Nordeste. Durante a votação, acabou suprimido do texto o trecho que previa um regime especial de incentivo para peças de carro elétrico produzidas nessas regiões.
Os deputados mantiveram, no entanto, a prorrogação dos benefícios fiscais a empresas automobilísticas instaladas nas três regiões até 2032. Pelo relatório, eles ficaram condicionados à realização de investimentos produtivos e desenvolvimento tecnológico. Além disso, o benefício terá regressão progressiva, ou seja, será mantido nos níveis atuais, até o ano de 2025, e terá redução de 20% por ano, de 2029 a 2032.
Imposto seletivo para armas e munições: o texto da reforma tributária previa a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições, exceto para produtos adquiridos pela administração pública. No entanto, um destaque do Partido Liberal (PL) alterou essa regra e isentou os produtos do tributo. Ficam fora da regra do imposto seletivo a fabricação, a importação e a comercialização de armas e munições.
Imposto Seletivo sobre petróleo: os deputados tentaram alterar a regra para tirar do Imposto Seletivo produtos extraídos da natureza, como petróleo e derivados. A maioria do plenário, no entanto, rejeitou a alteração.
Teto remuneratório dos auditores fiscais estaduais: os auditores fiscais estaduais passam a ter o teto remuneratório equiparado ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a remuneração dos ministros do STF é R$ 41.650,92. A partir de 2024, o valor passará a ser R$ 44.008,52.
Fonte: R7
